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TJ-SP suspende reajuste de plano empresarial acima de limites da ANS

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Por considerar que os percentuais de reajuste foram abusivos, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de plano de saúde devolva, com correção monetária, valores que foram pagos a mais pelo consumidor. Apesar dessa ação envolver contrato coletivo de saúde, os desembargadores decidiram limitar os reajustes anuais do plano aos índices fixados pela ANS para contratos individuais.

A autora da ação acionou a Justiça para contestar reajustes do plano de saúde empresarial, que, entre 2007 e 2017, ficaram acima da inflação e dos índices estipulados pela ANS para contratos individuais. A relatora do caso, desembargadora Fernanda Gomes Camacho, reconheceu que, a princípio, “não há que se falar em aplicação do índice previsto pela ANS em contratos coletivos”.

ReproduçãoTJ-SP considerou abusivo reajuste do plano de saúde acima dos índices da ANS em contrato coletivo 

Segundo a relatora, a Lei 9.656/98, ao tratar do reajuste das mensalidades, nada dispõe acerca dos contratos de plano coletivo, apenas referindo no seu artigo 35-E, § 2º, que “nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS”.

Por outro lado, afirmou a desembargadora, o consumidor tem “direito de verificar a existência efetiva dos pressupostos fáticos para os cálculos dos percentuais fixados unilateralmente pela seguradora”. No processo em questão, segundo o TJ-SP, a operadora do plano de saúde não apresentou fatos ou cálculos para justificar os percentuais de reajuste aplicados a cada ano.

“Nesse contexto, é de rigor o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados a partir de 2014, uma vez que não foi demonstrada a regularidade de sua aplicação, imposta unilateralmente pela ré. Quanto aos reajustes de 2007 a 2013, além de serem pouco superiores aos aplicáveis aos planos de saúde individuais, ocorreu prescrição trienal”, disse a relatora.

Ela justificou a prescrição para o período de 2007 a 2013 com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que se aplica ao caso o prazo previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. A decisão foi por unanimidade e deu parcial provimento ao recurso da autora da ação.

Clique aqui para ler o acórdão.
1087118- 95.2017.8.26.0100

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2019, 16h50

Comentários de leitores

3 comentários

O TJSP perde boa oportunidade para dar um basta em abusos(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Embora a decisão possa representar uma vitória parcial para a apelante, a verdade, essa que guarda conformidade com a decência e com os fatos, é que o TJSP perdeu boa oportunidade para dar um basta nos abusos perpetrados pela ANS, agência que há muito não cumpre adequadamente sua função institucional e que está infiltrada e impregnada, contaminada mesmo de pessoas egressas das operadoras e seguradoras de planos de saúde.
Malgrado a lei instituidora da ANS (Lei 9.961/2000), em seu artigo 4º, inciso XXXVI, preveja que “Compete à ANS articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990”, o que deixa absolutamente claro que entre as finalidades, ou, se se preferir, a função social da ANS é regular o microssistema da saúde suplementar tendo em mira especialmente a defesa do consumidor, o fato é que a ANS deixa a desejar quando o assunto é a proteção do consumidor.
O IDEC denuncia há mais de uma década os abusos praticados pela ANS.
Entre esses abusos, o mais gritante em favor das operadoras, como a Sul América, a Saúde Bradesco, a Amil, a Unimed, para citar as maiores, entre outras, está o reajuste anula das prestações a serem pagas pelos titulares de plano de saúde.
Os contratos, todos de adesão, sob a justificação de correção dos preços em razão do envilecimento da moeda (da inflação), que corrói o poder de compra, preveem tais reajustes devem guardar correspondência com a variação dos custos médico-hospitalares.
Nada mais justo. Ninguém ousaria negar a equidade em tal estipulação, ainda que inserta em contrato de adesão.
(continua)...

O TJSP perde boa oportunidade para dar um basta em abusos(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Porém, a ANS NUNCA, repito, NUNCA divulgou um só reajuste que refletisse a variação do custo médico-hospitalar. Todos, repito, TODOS os reajustes autorizados e divulgados pela ANS, desde sua criação, são determinados SEM NENHUMA BASE CIENTÍFICA idônea que reflita a real variação dos custos médico-hospitalares.
Ao contrário, o que a ANS faz, e tem o descaramento de tentar legitimar, é aplicar aos contratos individuais a média ponderada (sabe-se lá como isso é feito?!) dos reajustes praticados pelos planos de saúde coletivos com mais de 30 beneficiários.
Ora, se os contratos, que são todos de adesão, preveem reajustes anuais (e não poderia ser com periodicidade menor, sob pena de violação da Lei 9.069/1995) com base na variação dos custos médico-hospitalares, então, o que os tribunais deveriam fazer é ordenar a aplicação de índices setoriais idôneos para tal fim, capazes de efetiva e eficazmente restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sob a perspectiva da variação dos custos médico-hospitalares.
Há pelo menos dois índices que se podem eleger para tal fim: o IPC-Br-DI/FGV Coluna 4, e o indicador de Saúde e Cuidados Pessoais que entra na composição do INPC/IBGE.
Quem quer que faça uma comparação entre os índices divulgados pela ANS e os indicadores acima mencionados, concluirá que a ANS age em favor das operadoras, autorizando reajustes REAIS, ou seja, ganhos reais de receita anualmente para as operadoras, muito acima da variação dos custos médico-hospitalares.
Esses ganhos reais são verdadeiras usuras legitimadas ilicitamente pela ANS.
Por isso que o TJSP perdeu boa oportunidade para dar um basta nessa usurpação descarada. (continua)...

O TJSP perde boa oportunidade para dar um basta em abusos(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)... Deveria ter mandado recalcular as prestações desde o início do contrato até hoje com base na variação dos custos médico-hospitalares, autorizando a repetição do indébito relativamente aos três anos anteriores à propositura da ação.
Até quando o Brasil e os brasileiros vão aturar os abusos de que são vítimas por parte de autoridades instituídas exatamente para combater tais abusos?
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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