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Pedido de providências

Por ordem do CNJ, TJ-SP revisa lista de precatórios ainda não pagos

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Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo está revisando todas as listas de precatórios pendentes de pagamento. A decisão é do corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, em um pedido de providências formulado por um cidadão que aguarda recebimento de precatórios do município de São Paulo.

Ele afirmou que, em fevereiro deste ano, ocupava a posição 2.013 na ordem de pagamento. Porém, em maio, teria caído para o número 2.025, o que o levou a acionar o CNJ. O TJ-SP informou que a mudança de posição acontece em razão de requisições complementares, ou seja, pagamentos que foram feitos em valores menores que o determinado pelo juízo de execução.

O tribunal entende que esse precatório complementar deve ocupar a mesma posição na ordem cronológica do precatório primitivo. Mas, para Humberto Martins, a sistemática ofende as normas do art. 100, caput, da Constituição, que estabelece a observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios como pilar fundamental para o pagamento das requisições contra a Fazenda Pública.

“Pode-se afirmar que a norma constitucional não veda a expedição de novo precatório que visa complementar um pagamento realizado a menor, já que deve respeitar o direito à propriedade, o direito adquirido e a coisa julgada. Mas esse novo precatório, denominado comumente como “complementar”, deve ocupar lugar relativo à sua data de apresentação, não havendo nenhuma vinculação com a data de apresentação do precatório primitivo”, afirmou.

Segundo o ministro, o precatório “complementar” deve ser recebido como um novo precatório, entrando no final da lista de pagamento, sem relação com a data de apresentação do precatório “primitivo”. Por isso, ele acolheu parcialmente o pedido formulado e determinou ao TJ-SP que reposicione o precatório do requerente na lista de ordem cronológica. A classificação atualizada e corrigida deverá ser republicada.

O TJ-SP também deve revisar as listas de ordem cronológica de precatórios de todos os entes públicos devedores, adotando os parâmetros estabelecidos pelo CNJ, comunicando a sua republicação nos autos no prazo de 60 dias. Pelo Diário da Justiça Eletrônico, o tribunal comunicou que já está promovendo a revisão.

Pedido de providências 0003340-15.2019.2.00.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2019, 12h19

Comentários de leitores

4 comentários

Precatório

Bitencourt Direito (Advogado Autônomo - Civil)

Sou beneficiário de um Precatório de natureza alimentar expedido contra um Município, protocolizado no TJRJ em 2012. Na relação de credores, durante anos nenhum depósito foi realizado. O Município fez uma convocação em 2017 para realização de um acordo com os credores, entretanto foi suspenso pelo Tribunal. Tomei conhecimento de que foram bloqueados R$2.700.000,00, também, em 2017. Na lista de Precatórios eu seria o 2º beneficiário. Resultado: a última lista liberada pelo TJ, foi a mesma do ano de 2017. Que país é esse?

Passou da hora!!!

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Efetivamente o pagamento de precatórios do TJSP precisa ser revisado urgente, a ordem dos precatórios em vez de decrescer vinha aumentado a cada ano e a explicação descabida era a complementação dos que estavam sendo pagos a menor. Espero que essa revisão não seja pretexto para atrasar ainda mais o pagamento dos precatórios. Parabéns ao CNJ!

Precatório

O IDEÓLOGO (Outros)

Espero que o meu seja, devidamente, pago.

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