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Danos morais

Estado é responsável por danos decorrentes de perseguição policial, diz TJ-SP

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O Estado é responsável por danos decorrentes de perseguição policial, mesmo quando a viatura policial não causa diretamente o dano. Com base nesse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o governo paulista a pagar indenização a um motorista que teve o carro atingido por um veículo de suspeitos perseguidos pela polícia.

Após a colisão, o motorista ainda ficou em meio a um tiroteio entre policiais e suspeitos. "A situação vivenciada não pode ser considerada como um transtorno do dia a dia, pois extrapolou o mero aborrecimento ou dissabor, causando no autor apreensão e pavor", afirmou o relator, desembargador Morais Pucci.

O Estado alegou não ter responsabilidade pelos danos causados ao motorista, porque foi o carro dos suspeitos, e não a viatura policial, que provocou o acidente. Porém, para Morais Pucci, "existe nexo de causalidade entre a ação policial e o evento danoso, não por ter a viatura causado diretamente a colisão, mas, sim, porque foi a perseguição policial que culminou no acidente".

Segundo o desembargador, incide neste caso a teoria do risco administrativo, presente no art. 37, §6º, da Constituição, que estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

O TJ-SP manteve a indenização de R$ 5,5 mil por danos materiais, fixada em primeira instância, e ainda determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil. A decisão foi por unanimidade.

1003386-57.2016.8.26.0132

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2019, 7h57

Comentários de leitores

6 comentários

Deviam ser os partidos de esquerda

Benedito matador de porco (Outros)

Quem são os sócio-fundadores do narcotráfico na américa latina, os partidos de esquerda integrante do foro de são paulo, junto com as farc!!

Relator não leu...

Rogério Brodbeck (Advogado Autônomo - Civil)

Que SEUS agentes, nessa condição, CAUSAREM..." quem causou mesmo o dano...???

teratológico

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

teratológica a decisão, agora, para ficar perfeito ação de regresso contra os policiais. Aí, fica assim, avistou criminoso foi atrás é dano moral, não foi atrás é prevaricação. Viva o senhor criminoso brasileiro detentor de todos e mais alguns direitos, os que não existirem a doutrina cria e a jurisprudência transforma em lei.

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