Consultor Jurídico

Big Brother penal

Supremo nunca decidiu se Coaf pode enviar dados diretamente ao MP, diz advogada

Retornar ao texto

Comentários de leitores

4 comentários

Ignorantes armados de ideias: nada mais perigoso!

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Há determinados comentários que são verdadeiras boçalidades. A burrice perdeu a modéstia. Ignorantes vomitam ideias. E o pior: eles ainda se levam a sério, acreditando seriamente que estão sendo críticos.
Pois bem. Dentre os comentários acerca desta reportagem, um há que me chamou atenção pela nível de profundidade. Trata-se do comentário do Sr. Sandro Xavier (serventuários), cujo título é "ADIn, simplesmente assim!". Sugere o comentarista que a Dra. Nina Nery, a quem ele chama de "amiga" (sic), solicite à Deputada Gleisi Hoffmann (sic) o ajuizamento de uma ADI em face do art. 15 da Lei de Lavagem de Capitais (sic).
O Sr. Sandro Xavier perde a modéstia e expõe todo seu saber jurídico ao afirmar que um parlamentar detém legitimidade ativa para o ajuizamento de uma ação de controle concentrado. Que fantástico!
Utilizando a expressão "simplesmente assim!", o comentarista sugere uma ADI como se fosse algo óbvio e que não foi pensado pela Dra. Nina Nery, que seria, na visão dele, a ignorante da história, vez que se atentara para o permissivo do art. 15 da Lei 9.613/1998, cujo conteúdo é este: "O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito".
Para o Sr. Sandro Xavier, o art. 15 permite que o MP e a Polícia quebrem o sigilo bancário e fiscal das pessoas, sem que haja necessidade de autorização judicial. O questionamento a ser feito é: como foi que ele chegou a essa conclusão, visto que o texto normativo não permita que se extraia esse tipo de conclusão?
Além da ignorância e da falta de modéstia, alguns comentaristas são analfabetos funcionais, pois não conseguem interpretar textos.

ADIn, simplesmente assim!

Sandro Xavier (Serventuário)

Amiga, peça pra Gleisi Hoffmann propor uma ADIN contra o artigo 15 da Lei 9.613/98, Lei de Lavagem de Capitais.

Aproveita e peça denúncia aos tratados internacionais de combate à lavagem de dinheiro e corrupção.

STF/STJ já decidiram que é válido o COAF enviar RIFs ao MP

Danilo Rodrigues Santana (Outros)

Cumprimento a especialista ouvida, mas discordo parcialmente das suas conclusões.

Em primeiro lugar, o STF, em dois acórdãos da primeira turma, entendeu como válido o envio de RIF do COAF ao MP, inclusive a pedido deste, com comunicação de operações suspeitas, o que não implica quebra de sigilo bancário, que não é um direito absoluto (cf. RE 1.058.429 AgR, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, por maioria, j. 20/02/2018, Dje-042 de 05/03/2018, e RE 1.066.844 AgR, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Alexandre de Morais, por maioria, j. 12/12/2017, Dje-035 de 22/02/2018).

Em segundo lugar, diferentemente do que afirmado, não é só a 5ª turma do STJ que também chancelou o envio do RIF do COAF ao MP, mas também a 6ª turma. Veja-se: RMS 52677/SP, QUINTA TURMA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, v.u., j. 27.04.2017, DJe 05.05.2017; e RHC 73331/DF, SEXTA TURMA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, v.u., j. 25.10.2016, DJe 17.11.2016.

Portanto, a jurisprudência consolidada caminha em sentido contrário ao defendido pelo articulista, e da decisao do Min. Dias Toffoli.

O RIF do COAF não é acompanhado de extratos bancários nem declarações de imposto de renda. Trata-se de comunicado que determinadas pessoas realizaram operações suspeitas em datas e valores indicados. Mais nada. Após isso, é que o MP requer ao Judiciário a quebra do sigilo bancário e fiscal, para acesso integral aos dados sigilosos.

Em terceiro lugar, a investigação conduzida pela Polícia e MP não deve passar pelo Judiciário (tramitação direta, cf. Resolução 63/2009 do CJF), exceto se for necessária medida sujeita a reserva jurisdicional, que não é o caso, razão pela qual não é temerário o procedimento do MP e Polícia, mas fundamentado em vasta e profunda fundamentação doutrinária e jurisprudencial.

Dever de informação dos órgãos de controle

Gelson de Oliveira (Servidor)

O julgamento conjunto realizado pelo STF em 24/02/2016 nas ADIs 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, tratavam sobre a constitucionalidade de normas federais que possibilitam a utilização pela Receita Federal de dados bancários e fiscais acobertados pelo sigilo constitucional. O artigo 15 da Lei 9.613/98, Lei de Lavagem de Capitais, estabelece que: "Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito." Entretanto, esse artigo não foi objeto de questionamento em nenhuma dessas ações, as quais se concentraram na LC 105/2001. Eis um trecho do voto do Relator, ministro Dias Toffoli: "Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo. (...) Nesse sentido, o conhecimento da notícia, do dado, da informação, não implica por si, que haja violação da privacidade, desde que não seja seguido de divulgação. (...) O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global, a adotar esse padrão a partir de 201, de modo que não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena, inclusive, de descumprimento de seus compromissos internacionais." O tribunal seguiu o entendimento do Relator e julgou todas as quatro ADIs improcedentes. Conforme citado anteriormente, a obrigação do COAF de informar às autoridades competentes (Polícia e MP) está estabelecida no artigo 15 da Lei 9.613/98 e nunca teve a sua constitucionalidade questionada.

Comentar

Comentários encerrados em 28/07/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.