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Prerrogativa da Advocacia

Advogado preso deve ir para prisão domiciliar, determina TJ-SP

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A 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo voltou a determinar que um advogado preso preventivamente seja custodiado em prisão domiciliar. 

Na última quarta-feira (18/7), por unanimidade, a 13ª Câmara Criminal do TJ-SP determinou que o profissional fosse transferido para sala de Estado Maior. Se não houvesse estabelecimento do tipo, ele deveria ficar em prisão domiciliar.

Entretanto, na decisão desta sexta-feira (19/7), foi verificado que a autoridade policial transferiu o advogado para uma sala destinada aos carcereiros, existente na Cadeia Pública. 

“Em consulta aos autos digitais do processo original, foi avaliado que, posteriormente, foi expedido ofício salientando a dificuldade na manutenção do preso no local a ele destinado sem expor a segurança interna da cadeia, tendo em vista a necessidade de manter um carcereiro em constante vigilância para o preso, dificultando o trabalho com os demais presos”, afirma a decisão. 

Caso
O advogado, da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MS, teve sua prisão temporária decretada por um juiz de Fernandópolis, no interior paulista, após comprar um carro. Isso porque o vendedor seria traficante de drogas.

Na decisão, o juiz não comunicou a OAB, contrariando obrigação prevista no Estatuto da Advocacia. E o advogado foi alocado em uma cela comum, na delegacia de polícia. Lá, chegou a tentar o suicídio.

O Conselho Federal da OAB, além das seccionais de São Paulo e Mato Grosso do Sul e da subseção de Três Lagoas, impetraram pedido de Habeas Corpus em favor do advogado.

Clique aqui para ler a sentença.
2143126-16.2019.8.26.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2019, 11h29

Comentários de leitores

4 comentários

Antes de falar do advogado...

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Antes de falar mal de advogado, falem mal do Lula que tem acomodações especiais na Superintendência da Policia Federal de Curitiba e ainda o direito de dar entrevista e receber centenas de visitantes. Todos são iguais perante a lei, mas aqui no Brasil, alguns são mais iguais do que outros.

OAB lutou contra prisoes em quarteis, mas agora quer que adv

daniel (Outros - Administrativa)

OAB lutou contra prisoes em quarteis na suposta ditadura, mas agora quer prisao em quartel para advs......interessante

Dois problemas

Professor Edson (Professor)

Dois problemas, primeiro sala de estado maior para advogado acusado de crime, UM ESCÁRNIO, UMA VERGONHA. O outro é o estado mais rico da federação não conseguir ter uma sala de estado maior, aliás, nem tornozeleira eletrônica possuem, que vergonha.

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