Consultor Jurídico

Notícias

Sem autorização judicial

Leia a decisão de Toffoli que suspendeu processos com dados do Coaf

Por 

Persecuções penais com base na troca de dados bancários e fiscais dos órgãos de controle, sem o devido balizamento dos limites de informações transferidas, podem gerar julgamentos "inquinados de nulidade por ofensa a intimidade e sigilo de dados".

Carlos Moura/SCO/STFCompartilhamento de dados bancários e fiscais entre órgãos de controle só pode acontecer com autorização judicial, defende Toffoli

Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na terça-feira (16/7) todos os processos judiciais com dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle sem autorização judicial.

Logo no início da decisão, Toffoli explica que atende ao pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de investigação do Ministério Público baseada em relatório do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf).

A defesa de Flávio alegou que o procedimento investigatório criminal instaurado pelo MP "seria nulo desde o início". Além disso, argumenta que o Coaf "foi muito além do compartilhamento ou envio de movimentações consideradas atípicas, tendo passado a fornecer informações que ampararam a elaboração de seu relatório".

Ao determinar a suspensão de todos os processos, Toffoli afirma que é uma maneira de impedir "a multiplicação de decisões divergentes ao apreciar o mesmo assunto. A providência também é salutar à segurança jurídica".

Ampla repercussão
Bem recebida pelos advogados, a decisão de Toffoli gerou incômodo entre promotores e procuradores, que dizem que o entendimento impactará diretamente no combate à corrupção e comprometerá o decorrer das investigações.

Em entrevista concedida nesta quinta-feira (18/7), o ministro respondeu às críticas e explicou que a decisão não impede as investigações, apenas o fornecimento de dados detalhados do cidadão sem prévia autorização.

Como consequência, a Polícia Federal notificou seus agentes para que sejam suspensas todas as investigações em tramitação que possam ser enquadradas na decisão.

O caso corre em segredo de Justiça e já teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário da corte, com julgamento marcado para 21 de novembro.

Clique aqui para ler a decisão.
RE 1.055.941

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2019, 12h52

Comentários de leitores

3 comentários

Não está na hora do impeachment do Toffoli e do Gilmar?

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Segundo a revista Crusoé o senhor Toffoli expediu a decisão noticiada na reportagem (que não carecia de qualquer urgência) porque o fisco havia pedido informações a clientes do escritório da sua mulher Roberta, na mesma apuração que atingiu o senhor Gilmar Mendes e sua esposa Guiomar. E agora como é que fica? Os ingênuos continuarão a tecer loas ao campeão das liberdades ou enxergarão o oportunismo às custas da segurança jurídica nacional?

Plenário 2

EricMoraes (Outro)

Ao contrário do comentado pelo Professor Edson, cabe ao relator suspender os processos com repercussão geral reconhecida (artigo 1035, §5º do CPC).

Plenário

Professor Edson (Professor)

Uma decisão como essa que compromete claramente a luta contra a corrupção no Brasil precisa passar pelo plenário da corte, é o minimo .

Comentários encerrados em 27/07/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.