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TJ-SP nega inclusão de crédito de R$ 607 mil em recuperação judicial da Oi

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Com base no art. 49, caput, da lei n.º 11.101/2005, que estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido", a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso da empresa Oi para incluir em seu plano de recuperação judicial um crédito de R$ 607 mil.

O dinheiro é proveniente de uma ação de rescisão contratual cumulada com cobrança movida em 2002 pela Oi contra uma prestadora de serviços. A ação foi julgada procedente em 2004 e transitou em julgado em maio de 2017. Em fase de cumprimento da sentença, a Oi solicitou a habilitação do crédito no seu plano de recuperação judicial, que foi apresentado em junho de 2016 e homologado em janeiro de 2018.

Mas, de acordo com o relator, desembargador Gilberto Leme, o crédito só se tornou definitivo com o trânsito em julgado, “pois antes disso só existia mera expectativa de direito, ou seja, o crédito foi constituído depois da homologação da recuperação judicial, razão por que não está sujeito aos seus efeitos”.

A Oi argumentou que os valores seriam créditos concursais, "porque o fato constitutivo é anterior ao pedido de recuperação judicial". Mas, para a 35ª Câmara, o crédito de R$ 607 mil ainda não estava constituído quando foi apresentado o pedido e, portanto, o valor não pode ser incluído na recuperação judicial. A decisão foi por unanimidade com voto convergente do segundo juiz.

Clique aqui para ler o acórdão.
0174267-74.2002.8.26.0100

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2019, 14h33

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão contraria o posicionamento do stj:

ROLFF (Professor Universitário)

Em julgamento por unanimidade a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o voto do ministro João Otávio de Noronha, nos autos do AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 153.820-SP (2012/0046837-2), julgado no dia 10/09/2013, publicado no dia 16/09/2013, decidiu que é a data do fato gerador do direito indenizatório, mesmo que reconhecido judicialmente posteriormente ao início da recuperação judicial, que marca a sua submissão ou não ao feito recuperatório, afastando o entendimento dos tribunais que consideravam apenas a data da sentença, de publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, fundamentando que “Na hipótese de existir crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa correspondente”, posicionamento traduzindo a interpretação do artigo 49, da Lei 11.101/2005, que prevê estarem sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
O entendimento acima também deflui da fundamentação contida no v. acórdão prolatado no agravo de instrumento nº 0224876-55.2011.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, lavrado no dia 22/01/2013, sob a relatoria do Desembargador Francisco Loureiro

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