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MPF questiona lei do Maranhão sobre promoção de juízes

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O Ministério Público Federal ajuizou, nesta quinta-feira (18/7), ação contra lei do Maranhão que permite que juízes promovidos à entrância final optem por permanecer na intermediária, criando uma espécie de “promoção virtual” ou “promoção bate e volta”.

Na ação, o MPF afirma que a previsão contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade e os critérios para promoção e remoção de magistrados judiciais previstos na Constituição.

"A movimentação na carreira da magistratura judicial (promoção, remoção e permuta) envolve interesse de toda a magistratura nacional, sobremodo em face do caráter unitário da magistratura judicial brasileira, o que impõe que a matéria seja tratada de maneira uniforme por lei complementar nacional, cuja iniciativa pertence ao Supremo Tribunal Federal", afirma. 

De acordo com o MPF, o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, declarou inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, a pretexto de detalhar critérios para promoção na carreira judicial, divirjam do modelo traçado pela Constituição e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). 

"A legislação estadual não pode modificar matéria de competência de Lei Complementar nacional da magistratura, disciplinando critérios de desempate entre magistrados, esvaziando o animus do constituinte de criar regras de caráter nacional", diz em trecho da ação. 

Clique aqui para ler a ação.
ADI 6.192

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2019, 11h18

Comentários de leitores

2 comentários

Ah, Maranhão...

MauricioC (Advogado Sócio de Escritório)

Sempre na "vanguarda"... do atraso.

Qual interesse do MPF neste tipo de questão ?

analucia (Bacharel - Família)

MPF virou fiscal do Judiciário Estadual e lei Estadual ?

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