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Comentários de leitores

6 comentários

Divirjo. Raciocínio equivocado. O espírito do CPC é outro(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em que pese o entendimento perfilhado pelo articulista, o argumento segundo o qual “a experiência forense tem mostrado inúmeros cenários nos quais a aplicação automática e cega da referida regra acarreta algumas situações paradoxais, que colocam o advogado numa posição melhor do que a alcançada pelo seu próprio cliente, ou ainda mais privilegiada do que a parte que obteve vitória parcial de sua pretensão” não representa uma premissa verdadeira ao lume do espírito que embala a novel codificação processual civil, e não se harmoniza com o sistema instituído pelo CPC/2015.
Em matéria de honorários advocatícios de sucumbência, o novo CPC andou muito bem (malgrado pudesse ter andado melhor ainda) e alterou profundamente a disciplina da matéria relativamente ao código anterior.
Em primeiro lugar, não há nada demais no fato de o advogado ser contemplado com verba honorária economicamente mais elevada do que o benefício auferido por seu constituinte. Trata-se de resultado desejado pela lei, “rectius” pelo novo CPC, que estabeleceu a impossibilidade de compensação entre verbas honorárias arbitradas em razão de sucumbência recíproca. Isto porque quem pagará a verba honorária é a parte sucumbente.
Sob tal perspectiva, a intenção subjacente à letra da lei, o espírito que anima a nova codificação pretende que a verba honorária represente um encargo desestimulador de aventuras jurídicas. O desestímulo é bem adequado: prejuízo econômico para doer no bolso da parte sucumbente.
Assim, imagine-se, por exemplo, uma ação de dano moral. O art. 292, V, manda que se dê à causa o valor pretendido a título de indenização. Então, quem define a pretensão indenizatória é o autor da demanda. Suponha-se que tal pretensão seja de R$ 2 milhões. (continua)...

Divirjo. Raciocínio equivocado. O espírito do CPC é outro(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... A defesa do réu, quanto ao mérito, poderá alegar a inocorrência de dano moral indenizável ou, sucessivamente, caso não seja reconhecida tal inocorrência, poderá alegar que o valor pretendido afigura-se excessivo. Se a demanda for julgada totalmente improcedente, terá incidência a regra do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, de modo que a verba honorária será arbitrada numa alíquota entre 10% e 20% do valor da causa, que, na hipótese, corresponde ao benefício econômico pretendido positivamente pelo autor e negativamente pelo réu. Já se a demanda for julgada parcialmente procedente para condenar o réu no pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil, então, é forçoso reconhecer a sucumbência recíproca, matéria disciplinada pelo art. 86 do CPC, tendo o autor sucumbido em R$ 1,95 milhões e o réu em R$ 50 mil, resultado este obtido para o réu em virtude da defesa empreendida por seu advogado. Supondo que a alíquota arbitrada seja de 10%, afigura-se absolutamente legítimo que o advogado do réu receba verba honorária de R$ 195 mil, enquanto que o advogado do autor receba verba honorária de R$ 5 mil.
O caso da dissolução de união estável e partilha de bens relatado pelo articulista incide em outra espécie de erro. O “error in procedendo” aí consiste em que a alíquota de honorários deveria incidir, tal como preconiza o art. 85, § 2º, sobre o proveito econômico obtido, que no caso corresponde ao valor dos imóveis atribuídos a cada litigante, e não sobre o valor da causa, uma vez que a sistemática adotada pelo próprio § 2º só admite a utilização do valor da causa como base de incidência da alíquota de honorários quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido.
(continua)...

Divirjo. Raciocínio equivocado. O espírito do CPC é outro(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)...
Logo, não se trata de distorção da lei, mas, isto sim, aplicação manifestamente equivocada da lei.
Note-se a diferença dessa hipótese com aquela do exemplo anterior. Ali, o proveito econômico obtido pelo réu foi não ser condenação em pagar R$ 1,95 milhões da indenização pedida, mas apenas R$ 50 mil. Por isso que a alíquota fixada proporciona um resultado bem mais expressivo para o advogado do réu do que para o advogado do autor. Devia este ter estimado com maior moderação sua pretensão indenizatória. Não o fazendo, deve suportar o risco da sua escolha. Já aqui, no exemplo do articulista, a estimação errada do valor dos imóveis é indiferente. Cada qual obteve um proveito econômico, e sobre esse proveito é que deve incidir a alíquota honorária.
Agora, se quem propôs a ação de partilha nutria a pretensão de haver bens que não faziam parte da comunhão partilhável, e por isso deu à causa o valor de R$ 12 milhões, mas, ao final, saiu vencido nessa pretensão e só obteve o benefício econômico da partilha de imóveis no valor de R$ 500 mil para cada um, então, o benefício econômico da parte contrária consiste na preservação do seu patrimônio cuja partilha foi indeferida. Ou seja, se a pretensão inicial de partilha fosse procedente, cada um sairia com um patrimônio de R$ 6 milhões. Como foi procedente apenas em parte, partilhando-se apenas R$ 1 milhão, há sucumbência sobre R$ 5,5 milhões mais R$ 500 mil, ou seja, sobre R$ 6 milhões, o que enseja honorários de sucumbência mínimos de R$ 600 mil (10%) a serem pagos por quem pretendia a divisão de R$ 12 milhões e só consegui a divisão de R$ 1 milhão. Esse resultado é consequência direta da escolha, da pretensão ajuizada, que ao final mostrou-se incorreta.
(continua)...

Divirjo. Raciocínio equivocado. O espírito do CPC é outro(4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

4(continuação)...
Portanto, os argumentos apresentados pelo articulista me parecem manifestamente insubsistentes E o fato de o advogado receber mais do que seu cliente não é incompatível com a sistemática do CPC porque quem paga a sucumbência para o advogado não é o seu cliente, mas o cliente do advogado “ex adversus”.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Consequências da adoção de critério equivocado

Guilherme Brito de A. Lopes (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Entendo que as discrepâncias, na verdade, resultem de equívoco do próprio juiz, ao adotar o critério legal equivocado, ou seja, sem seguir a ordem sucessiva estabelecida na lei. No primeiro caso apresentado, se fosse seguido o critério do benefício econômico, não haveria discussão a respeito de os honorários advocatícios suplantarem o proveito obtido pela parte. Ora, o proveito econômico (uma sala comercial para cada parte) era mensurável, de modo que a verba honorária deveria, de acordo com o critério legal e consagrado pelo STJ, incidir sobre o valor de mercado da sala comercial. Quanto ao segundo caso, o proveito econômico também seria a base para a fixação da remuneração pelo acolhimento da impugnação, o que resultou num proveito econômico de R$9,4 milhões para o cliente do causídico vencedor, pois se livrou de pagar esta quantia. E a causalidade justifica a condenação da outra parte em arcar com tal vultosa quantia, considerando que assumiu o risco de uma derrota neste patamar ao cobrar um valor em excesso. Assim, eventuais discrepâncias ocorrerão se não adotados os critérios legais, em ordem decrescente e sucessiva, como o foi a opção do legislador, devidamente reconhecida pelo STJ.

Artigo sensato

incredulidade (Assessor Técnico)

que certamente atrairá a ira dos conhecidos "advogadores" deste espaço, para os quais honorários são as verbas mais importantes do ordenamento jurídico e não devem sofrer nenhum limite, controle, análise ou consideração.
Por outro lado, a condenação automática da fazenda em valores tabelados, em causas que não envolvem trabalho algum, ainda que de elevador valor, apenas criam um "tributo" advocatício.
Lembro bem das demandas sobre fundeb e o falecido fundef cujas petições eram cópias umas das outras mas que por envolverem valores elevados, atraíram olhares cobiçosos de grandes honorários às custas de esforços ínfimos.
Nestas horas, os críticos dos servidores que supostamente trabalham pouco e ganham muito, estranhamente se calam, e deixam a moralidade no guarda roupa, a espera de uma ocasião mais adequada para vesti-la.

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