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Estados Unidos discutem se mais leis devem ter prazo de validade

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Ainda neste ano, o Congresso dos EUA vai renovar a Lei da Violência Contra as Mulheres (Vawa – Violence Against Women Act). É um processo chamado de “reautorização” (reauthorization), porque essa é uma das leis do país que foram promulgadas com prazo de validade — isto é, elas são criadas com uma sunset clause (cláusula do pôr-do-sol). E é uma oportunidade para o Congresso fazer um upgrade da lei, se houver necessidade — ou não estender a data de vencimento, se a motivação da lei também expirou. Para parte da comunidade jurídica, isso é bom. Mais leis deveriam ter prazo de validade.

Leis com prazo de validade nos EUA têm uma cláusula que estabelece a data de vencimento, chamada de sunset clause
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A Vawa, uma lei federal, precisa de um upgrade. Ela estabelece que os estados devem arcar com os custos dos “kits de teste de estupro”, um recurso da mulher para provar que ela foi estuprada. Ela vai a um hospital onde médicos especializados fazem testes forenses, para ajudar a identificar o estuprador e servir de prova em uma ação judicial.

Alguns estados garantem à mulher mais do que isso. Pagam por tratamento físico e mental. Mas muitos estados deixam a coisa correr frouxa, e os hospitais mandam as contas do teste e do tratamento para a mulher. O custo é, em média, de US$ 938, mas pode chegar a US$ 3 mil.

Se a mulher não paga, o hospital, depois das cobranças de praxe, vende a dívida para uma empresa de cobrança (por um valor inferior). Se a mulher explica à empresa de cobrança que não deve pagar porque está protegida pela Vawa, o agente da empresa diz “ok”, mas não encerra a conta. Vende a dívida para outra empresa de cobrança.

Em um caso citado em reportagem da National Public Radio (NPR), uma mulher, identificada apenas como Erin, vem lutando há seis anos contra uma dívida que lhe é cobrada pelo menos uma vez por semana, por empresas de cobrança. A cada vez que ela recebe um telefonema ou uma carta, a dor causada pelo estupro volta a assombrá-la.

Por isso, a Vawa precisa de um upgrade. Entende-se que já está na hora de os parlamentares criarem, dentro da lei, mecanismos jurídicos que obriguem os estados a executá-la de forma mais responsável — até porque os estados recebem verba do governo federal para cobrir as despesas. E que obriguem os hospitais a treinar seu pessoal, para retirar do processo de cobrança automática os custos do teste de estupro e possível tratamento adicional.

Sunset clause
As leis com prazo de validade nos EUA têm uma cláusula que estabelece a data de vencimento (sunset clause), quando ela se extingue automaticamente, a não ser que seja prorrogada pelo Congresso. O Congresso pode fazer o que quiser com a lei: pode prorrogá-la tantas vezes quanto for conveniente, pode renovar alguns dispositivos, extinguir alguns deles, introduzir novas cláusulas ou, ainda, tornar a lei permanente.

De uma maneira geral, a sunset clause se aplica a leis, regulamentos, programas do governo federal e criação de órgãos públicos, quando se quer lidar juridicamente com uma finalidade específica, para a qual se prevê uma duração temporária. Ou quando se prevê que uma revisão será necessária após o prazo estabelecido.

Diferem-se das leis temporárias brasileiras que se referem apenas ao Direito Penal. Um exemplo de lei temporária no Brasil foi a Lei Geral da Copa (LGC). Um exemplo de lei com prazo de validade nos EUA foi a Lei Patriota, uma espécie de AI-5 (ato institucional), que foi instituída após os ataques de 11 de setembro nas torres gêmeas de Nova York.

Normalmente, essas leis — especialmente as que criam programas do governo federal — dependem de dotação orçamentária (appropriation), que é aprovada separadamente pelo Congresso. Assim, todas as vezes que uma comissão do Congresso trata da extensão de uma lei com prazo de validade, a Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados tem de entrar em ação, para aprovar a dotação orçamentária.

Para muitos nos EUA, a maioria das leis deveria ter prazo de validade. Normalmente, as leis derivam de usos e costumes. Os usos e costumes mudam, mas as leis continuam. E não fazem mais sentido. Exemplos são as leis que foram promulgadas na época do New Deal, que definiram a política econômica, programas e órgãos implementados pelo governo de 1933 a 1937. De lá para cá, a economia do país mudou totalmente, mas as leis continuam as mesmas.

A garantia de vida eterna a muitas leis só serve para empilhar legislação, tributos e regulamentos desatualizados, ineficazes, redundantes, algumas vezes contraditórios ou simplesmente desconectados com a realidade, escreveu o presidente do Instituto para Inovação de Políticas, Tom Giovanetti, para o site National Review.

“Se nossos legisladores eleitos têm prazo de validade, por que não os seus produtos?”, pergunta. Para ele, a maioria das leis, dos programas e dos órgãos criados deveria ter data de vencimento, de forma que sua renovação deveria ser justificada a cada vez que o Congresso a examinasse.

Um exemplo de lei que persiste, apesar de sua justificativa ter se perdido no tempo, é a Segunda Emenda da Constituição dos EUA. A emenda diz: “Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o direito do povo de possuir e usar armas não poderá ser infringido”.

Esse dispositivo constitucional foi criado porque, à época, os constituintes temiam a existência de governos tiranos. E, nesse caso, o povo teria direito de possuir e portar armas e de se organizar em milícias para enfrentar tiranias. Há muito tempo não há mais receio de tiranias nem existem mais milícias. Mas uma grande parte da população americana gosta de armas. Todo candidato à Presidência pelo Partido Republicano promete a seus eleitores defender a Segunda Emenda.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2019, 11h45

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Direito fundamental de legitima defesa

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

O direito à legitima defesa é a eximente mais longínqua na história, presente em praticamente todos os ordenamentos jurídicos, dos mais remotos aos mais atuais.

A faculdade do cidadão possuir meios de exercer tal direito, nada mais representa que a própria preservação e intangibilidade do direito em si.

Ao contrário da classe política brasileira, a sociedade norte-americana entende, em sua maioria, que o Estado organizado não pode compelir nenhum cidadão a ser pusilânime.

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