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Não é concurso

TRF-1 afasta aplicação da Lei de Cotas em seleção de temporários para a FAB

A Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) é aplicável em concursos público de cargos efetivos, não podendo abarcar a seleção simplificada de funções temporárias. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao determinar o prosseguimento da seleção de militares temporários da Força Aérea Brasileira (FAB) para 2019.

ReproduçãoSeleção simplificada de militares temporários não pode ser confundida com concurso público, diz AGU

Decisão liminar concedida em maio suspendeu as seleções para médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários caso a FAB não adotasse a Lei de Cotas e retificasse seus editais. 

A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública da União, que alegou que a FAB estava desrespeitando a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para afrodescendentes.

No entanto, o TRF-1 acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União, que sustentou que a seleção simplificada de militares temporários não pode ser confundida com concurso público.

De acordo com a AGU, o artigo 37 da Constituição Federal prevê que concursos públicos são precedidos de provas ou provas e títulos. “No caso, essa seleção é feita por meio de avaliação curricular, depois é feita uma inspeção física e de saúde. Não é feita nenhuma prova e nem análise de títulos”, explica o advogado da União Fábio Esteves.

A AGU também afirmou que os militares temporários e voluntários não ocupam cargos públicos efetivos na administração pública, como acontece com os militares de carreira que são aprovados em concursos públicos. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 1019438-63.2019.4.01.0000

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2019, 16h16

Comentários de leitores

2 comentários

Cota Racial é uma afronta à Isonomia

Advogado e Professor de Direito (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Com todo respeito a DPU, mas essas cotas raciais são somente uma forma de burlar o processo seletivo para ingresso na carreira pública.
Deveria existir sim uma cota social para aqueles declaradamente pobres ou oriundos de escolas públicas.
Essa conversa de políticas afirmativas é "Conversa para boi dormir"!

Defensoria gera custo desnecessário ao extrapolar as suas fu

analucia (Bacharel - Família)

Defensoria gera custo desnecessário ao extrapolar as suas funções e deixar os pobres sem atendimento. Muito melhor o modelo de advocacia dativa que prevalece na Europa.

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