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Resumo da Semana

Aprovação da Reforma da Previdência pela Câmara dos Deputados foi destaque

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 379 votos a 131, o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19), na noite de quarta-feira (10/7). Agora os parlamentares votarão os destaques apresentados à proposta.

O texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, aumenta as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Ficaram de fora da proposta a capitalização (poupança individual) e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.

Unidades fechadas
O Ministério da Economia mandou a Defensoria Pública devolver ao Poder Executivo 63% dos servidores que atuam no órgão. Com isso, as 43 unidades do interior serão fechadas. O dia 27 de julho é o prazo final para devolução dos 828 servidores. 

São Paulo é o estado que mais vai perder unidades da Defensoria Pública da União, com um total de 18 unidades fechadas no ABC, Campinas, Osasco e outras regiões. Assim, o atendimento ficará restrito à capital paulista. 

Frase da semana

Examinando isto que aparece nessas notícias do Intercept, que ao que tudo indica são corretas e verdadeiras, ele [Sergio Moro] teve uma conduta não adequada para um juiz de Direito. Em hipótese alguma poderia um juiz de Direito ter contatos com o Ministério Público ou mesmo com a defesa para orientar procedimentos. Isso não é nada bom". 
Nelson Jobim, ex-ministro do STF, ao comentar a proximidade de Sergio Moro, enquanto era juiz, com procuradores da força-tarefa da "lava jato", conforme mensagens reveladas pelo site The Intercept Brasil

Entrevistas da semana

A informatização da Justiça foi o tema da entrevista concedida pelo desembargador Artur Marques da Silva Filho, vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao Anuário da Justiça. Nela, o magistrado apontou que o aperfeiçoamento tecnológico é o caminho para o Judiciário solucionar conflitos com mais eficiência.

“A informatização nessa última década trouxe ótimos benefícios para o jurisdicionado e permite que os julgadores sejam mais rápidos. É claro que ainda temos problemas relacionados ao sistema em si, mas o avanço já foi muito grande”, afirmou.

Advogado e professor de Direito Administrativo na Faap, Marcio Pestana entende que o aumento da responsabilização de governantes por seus atos na administração pública está limitando a criatividade de alguns gestores públicos.

Em entrevista à ConJur, ele disse que o receito de ser responsabilizado tem deixado gestores públicos inertes, sem conseguir cuidar da coisa pública e, consequentemente, "não proporcionando satisfação ao interesse público". 

Ranking

Com 90,7 mil acessos, o texto mais lido foi a coluna "Senso Incomum", do jurista Lenio Streck, sobre a reforma da Previdência. De acordo com ele, o relatório do deputado Samuel Moreira, de forma inconstitucional, retira e reduz direitos previdenciários de servidores públicos civis.

O jurista também afirma que é inconstitucional a desconstitucionalização de diversas normas, inclusive remetendo para lei complementar a obrigatoriedade de extinção de todos os regimes próprios de Previdência já existentes com a consequente migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS. Além disso, critica o desrespeito aos direitos adquiridos.

Com 40,9 mil acessos, o segundo texto mais lido trata da auditoria do auditoria do Tribunal de Contas da União que concluiu que a informatização dos processos judiciais no país possui falhas que aumentam a burocratização do acesso ao Poder Judiciário, além de ampliar os custos e o tempo de tramitação das ações. 

Conforme o relatório, problemas de governança e na formulação das estratégias da política de informatização do processo judicial, além de prejudicar os públicos de interesse, resultou em sistemas de baixa qualidade, que prejudica o acesso à Justiça e não produz impactos significativos na economia de recursos e no aumento da celeridade do Judiciário.

Foi avaliado, principalmente, a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelos tribunais superiores, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

As dez mais lidas
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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2019, 8h10

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