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OAB questiona decreto que extingue cargos em universidades federais

O Conselho Federal da OAB ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade do Decreto Presidencial 9.725/2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança nas universidades e institutos federais.

Decreto Presidencial 9.725/2019 extingue cargos em comissão e funções de confiança nas universidades e institutos federais
Divulgação/Ufob

Segundo a ação, o decreto viola os princípios da autonomia universitária e da reserva legal ao extinguir, por meio de decreto autônomo, funções e cargos públicos ocupados.

O dispositivo questionado também alcança outros órgãos e entidades do Executivo Federal. No entanto, a OAB argumenta que as instituições federais de educação são as mais prejudicadas, com a extinção de 119 cargos de direção e 1.870 funções comissionadas de coordenação de cursos e de mais 11 mil funções gratificadas.

Para a Ordem, o presidente não tem poder para "exonerar ou dispensar os ocupantes dos cargos e funções referidas, por se tratar de ato de competência exclusiva da administração das universidades e dos institutos federais de ensino superior e de educação técnica".

Além disso, a entidade afirma que o dispositivo prevê a extinção de cargos ou funções públicas somente se eles estiverem vagos. "Caso estejam ocupados, não há amparo constitucional para sua extinção por decreto", aponta.

Por não verificar urgência no pedido, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, encaminhou os autos ao relator, ministro Gilmar Mendes, para apreciação do processo após o recesso judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 6.186

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2019, 12h37

Comentários de leitores

4 comentários

Chilique de Partido de oposição.

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns ao presidente do novo partido político de oposição.

A filipina e subalterna oab destes dias.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

A oab do Felipe Santa Cruz segue como puxadinho político da esquerda por atuar partidariamente em oposição ao governo, ao contrário da V. Ordem dos Advogados do Brasil que um dia tanto orgulhou os seus membros pela altivez e independência em prol dos advogados.

Perseguição política da OAB

AC-RJ (Advogado Autônomo)

A OAB está em inaceitável perseguição política contra o atual governo, se comportando indevidamente mais uma vez como se fosse um partido político de oposição. Na sua insana perseguição, antieticamente se volta até mesmo contra os interesses da sociedade, ao impugnar uma medida de economia aos cofres públicos. Além disto, está se envolvendo repetidamente em questões que absolutamente nada lhe dizem respeito. O correto seria parar de tentar prejudicar o atual governo e a população, e cuidar das questões prejudiciais que afetam a advocacia, que não está recebendo a atenção devida pela OAB. Por que não deixa o atual governo trabalhar em paz e procura soluções para os problemas que há longo tempo prejudicam os advogados, tais como a constante violação das prerrogativas profissionais, a desvalorização da profissão e a concorrência ilegal praticadas por imobiliárias e outras instituições?

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