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Processos administrativos

OAB pede ao INSS que libere pagamento separado de honorários

O Conselho Federal da OAB pediu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que autorize a separação de  honorários advocatícios em processos administrativos previdenciários. 

Em ofício entregue nesta quarta-feira (10/7) ao INSS, o presidente da comissão de Direito Previdenciário da OAB, Chico Couto, explica que advogados têm reclamado com frequência da insegurança em receber honorários em processos administrativos previdenciários, "por não haver a possibilidade de serem estes destacados do pagamento feito pela Autarquia".

"O destaque dos honorários já acontece na via judicial com sucesso. Na prática, munido de uma procuração com poderes para tal, o advogado poderá receber a verba honorária que lhe é devida. O objetivo é garantir e fortalecer as prerrogativas da advocacia, além de valorizar o processo administrativo", afirmou Couto. 

No documento, a OAB sugere a inclusão de um inciso no Decreto 3048/99, que regulamentou a previdência social. Veja o termo proposto:

Art. 154: VII - Se o advogado ou o escritório de advocacia contratado pelo beneficiário fizer juntar aos autos administrativos seu contrato de honorários, o servidor deve proceder a separação dos valores devidos, para que lhe sejam destinados diretamente na conta que indicar, procedendo a dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, até o limite de 30% do total bruto.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler o ofício.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2019, 13h57

Comentários de leitores

2 comentários

Solução doméstica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Andaria melhor a OAB, a meu ver, caso cuidasse internamente da questão da insegurança jurídica no recebimento de honorários. Em toda circunstância na qual um cliente de escritório na área previdenciária não quer pagar os honorários que deve, sempre há por detrás um outro advogado. Esse, orienta o cliente a articular os meios de não pagar, e por vezes até mesmo agride o colega, em nome de receber algumas migalhas do cliente mau pagador. No entanto, por maior que seja o prejuízo causado ao colega, a OAB não pune o advogado que atuam em conluio com clientes desonestos, o que leva a toda essa dificuldade para se receber pelo serviço prestado. Nesse caso, a solução está "em casa", cabendo à OAB se debruçar sobre o tema e criar regras claras sobre essa questão.

Má opção

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A meu ver não é uma boa medida. O INSS não está aparelhado nem mesmo para o básico, sendo por outro lado corriqueiro o sentimento de repulsa em face à advocacia. Quando o servidor ver que o advogado irá receber, ele irá indeferir o pedido do segurado para atingir o advogado. Trata-se de uma má opção da OAB, de acordo com meu ponto de vista.

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