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Fora da competência

Juíza nega indulto ao ex-deputado Luiz Argôlo, condenado na "lava jato"

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A juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara de Curitiba, negou indulto ao ex-deputado federal João Luiz Correia Argôlo dos Santos. Ele foi condenado em 2015 na operação "lava jato" por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a 12 anos e 8 meses de reclusão.  

Ex-deputado Argôlo tem pedido de indulto negado sob argumento de que nem todos os processos transitaram em julgado.

A defesa pediu o indulto com base no decreto assinado pelo ex-presidente Michel Temer em 2017, para extinguir a pena. O texto prevê que um condenado que não seja reincidente tem direito ao perdão após cumprir 1/5 da pena, desde que a sentença tenha transitado em julgado. 

Na decisão desta quarta-feira (10/7), a magistrada considera que ainda há um processo de execução que tramita no juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador (BA), que é competente para decidir sobre a concessão do benefício. Argôlo foi transferido de um presídio do Paraná para Salvador dezembro de 2017.

De acordo com Lebbos, cabe ao juízo do Paraná apenas o julgamento do indulto em relação à pena de multa. Ela negou o pedido por verificar que o valor da multa devido por Argôlo "supera e muito esse patamar de R$ 1 mil".

Parcelamento da dívida
Em abril deste ano, o TRF-4 decidiu que ele poderia parcelar valor de R$ 1,9 milhão, relativo à soma da multa penal mais a reparação do dano, durante o cumprimento da pena. 

O relator do caso, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, entendeu que deveria ser considerada a situação econômica do ex-deputado, “a fim de evitar o prejuízo de seu sustento familiar e visar a uma real possibilidade de adimplemento".

Clique aqui para ler a sentença.
Processo: 5004309-20.2016.4.04.7000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2019, 21h26

Comentários de leitores

1 comentário

Acrobacias hermenêuticas para frustrar direitos

José R (Advogado Autônomo)

Leia-se a decisão para se concluir, facilmente, que a escola punitiva fundada por “Russo”, na sua peculiar “República”, fez prosélitos...
Faz-se um monumental contorcionismo exegético para se negar o direito ao indulto à pena de multa, assegurado no normativo ( Decreto Presidencial de Indulto Natalino) invocado.
Será que os Savonarolas contemporâneos não se deram conta de que ainda vão arder nas chamas da própria “Inquisição”, punidos nos “autos de fé” por eles mesmos engendrados no afã de orgulhosamente se mostrarem rigorosos?
Vejam bem: o Russo começou a ser julgado...
Convém lembrar que para o pecador há, normalmente, perdão; jamais, porém, para o intransigente pregador...

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