Comissão Especial aprova parecer de MP da "liberdade econômica"
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11 de julho de 2019, 16h09
A Comissão Especial da Medida Provisória da liberdade econômica, a MP 881, aprovou, nesta terça-feira (11/7), o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados para votação.
Goergen incluiu no texto pontos da MP 876, que facilita a abertura e o fechamento de empresas. A proposta da MP 881 autoriza o trabalho aos domingos e feriado. É previsto ainda que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo "pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas."
O texto também anistia multas aplicadas por descumprimento da tabela do frete e prevê a criação de um documento único para transporte de carga para reduzir os custos.
Outro ponto previsto é a criação de um conselho administrativo para julgar processos trabalhistas. Seria uma espécie de Carf, mas funcionaria para julgar recursos contra autos de infração lavrados pelos fiscais do Trabalho.
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