Consultor Jurídico

Notícias

''minirreforma trabalhista''

Associações pedem que votação da MP da "liberdade econômica" seja adiada

Por 

Na Medida Provisória da "liberdade econômica"constam inúmeras alterações à legislação do trabalho que impactam e geram efeitos destrutivos no mundo do trabalho. Com este argumento, associações de magistrados pedem que a votação da MP, que está marcada para esta quinta-feira (12/7), seja adiada.

Um dos trechos questionados afirma que fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados. De acordo com o texto, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas. Além disso, a proposta rejeita as emendas que tratam da questão da desconsideração da personalidade jurídica.

Em ofício ao senador Dário Berger (MDB-SC), as associações explicam que o texto original da MP, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, foi alterado substancialmente pelo relator na Comissão Especial, com efeitos graves no mundo do trabalho e que ameaçam a segurança jurídica do país.

Entre as mudanças também estão a previsão de regimes especiais de contratação, suspendendo leis, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais de semana, incluindo sábados, domingos e feriados. Também ficam suspensos diversos artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, por exemplo, para bancários, jornalistas profissionais, entre outros, inclusive com restrições à remuneração diferenciada de horas extras.

As entidades pedem que seja aberto um prazo para diálogo social, já que as alterações constantes do texto alteram legislações ordinárias em aspectos normativos que carecem de amplo debate com a sociedade brasileira.

"As propostas apresentadas afrontam a Constituição Federal e Normas Internacionais do Trabalho, afrontam a dignidade da pessoa humana e afrontam a vida, a saúde e o valor social do trabalho", diz trecho do ofício.

Para as associações, o artigo 170 da Constituição Federal estabelece que a Ordem econômica é fundada na "valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social".

"As regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho", diz. 

O ofício é assinado pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas(Abrat), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). 

Clique aqui para ler a íntegra do ofício. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2019, 20h07

Comentários de leitores

2 comentários

Sempre contra liberdade do indivíduo

MAIS MISES-MENOS marx (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Impressionante... Sempre que aparece algo desses sindicatos relacionados à justicinha, são burocratas contrários à liberdade individual.

Pelo fim do trabalho análogo a de escravos, OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260, (um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" ..

Comentários encerrados em 18/07/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.