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Comissão retira prisão em segunda instância de "pacote anticrime" de Moro

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O grupo de trabalho criado na Câmara para analisar o pacote de reformas legislativas do ministro da Justiça, Sergio Moro, retirou do texto a proposta de liberar a prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Por sete votos a seis, os deputados entenderam que só por emenda constitucional é que se pode mexer no assunto, e o "pacote anticrime" de Moro é um conjunto de projetos de lei.

Só PEC pode autorizar pena a ser executada antes do trânsito em julgado, decide comissão de deputados que analisa propostas legislativas de Moro
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Moro e os demais integrantes da "lava jato" vêm fazendo campanha pela permissão da execução antecipada da pena já há alguns anos. Defendem ser uma medida para dar eficiência ao sistema de justiça.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, concordou com eles e permitiu que a pena seja executada depois da decisão de segunda instância. Embora o inciso LVII do artigo 5º da Constituição diz que ninguém pode ser considerado culpado sem o trânsito em julgado da condenação.

Na época, venceu o voto do ministro Teori Zavascki, então relator da "lava jato" no Supremo. Segundo ele, depois da confirmação de uma condenação por um tribunal de segunda instância, a pena já pode ser executada, já que a fase de análise de provas e de materialidade se esgota. Para o ministro, o princípio da presunção de inocência permite que o recurso seja imposto já durante o cumprimento da pena.

Depois de passar pela análise da comissão especial, o "pacote anticrime" de Moro vai passar por votações na Câmara e no Senado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2019, 18h57

Comentários de leitores

4 comentários

Infelizmente!

Guilherme Junqueira de Almeida (Outros)

Infelizmente!

Comentários: blá blá blá. Depende do time de futebol.

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

O mais engraçado é ver pessoas que são totalmente contra a utilização de provas ilícitas pelo réu (vide vaza jato), mas eram a favor deste assunto outrora, lembrando que a utilização de provas ilícitas é ou era item das 10 medidas.

O que elas aplicam agora: Olha o artigo 5º, LVI da CF c/c art. 157 do CPP, estão lá, não se pode utilizar provas ilícitas.

Mas, em relação a prisão em 2ª instância:
Exatamente o inciso posterior da CF, qual seja, LVII, art. 5º da CF, essas pessoas simplesmente ignoram. Ah, ainda temos positivação 283 do CPP tipificando as prisões, não tem em 2ª instância.

Estes empregam o quê? O direito penal do autor ou do inimigo (para o autor ou inimigo específico)? Para este (autor) utilizamos isto, para aquele “não iremos melindrá-lo” e, por conseguinte, não se aplica a regra ou princípio positivado.

Deste modo o tráfico por certos agentes será “azar” e outros, como por exemplo, o PCC deve ser punido conforme a lei ou além dela. Aplicação seletiva da norma é atual em nosso Brasil e com muitos defensores “isentos” e contra a “corrupção”.

Ah, petista? Não! faço a mesma crítica com relação à esquerda ou parcela do PT quando se comemora o STF “legislar” em casos como o aborto.

Eu quero que esses doentes de esquerda e de direita migrem para a culinária, pois, no direito, estão destruindo o direito positivo por causa de suas paixões e ideologias.

Por fim, torcedores de futebol são menos hipócritas do os atuais operadores do direito. Achava que era perda de tempo a discussão de futebol, mas, atualmente, está mais produtivo que o direito. Para que estudar tanta normas se a aplicação depende da seletividade e do (autor/suspeito ou réu) e inimigo do aplicador?!

Russo e o seu projeto anticrime.

José R (Advogado Autônomo)

Para os que se julgam muito espertos e que imaginam que podem enganar a todos durante todo tempo (com falsa explicação plantada na imprensa), aqui vai a verdadeira explicação sobre o futebolístico apelido de RUSSO.
No futebol, a vitória garantida precisa ser combinada antes com RUSSO, que significa “aquele que manda e com quem tudo deve ser previamente combinado para que se garanta o resultado”.
Ninguém é bobo, viu?

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