Consultor Jurídico

Notícias

Novos Entendimentos

Cinco propostas de súmulas vinculantes aguardam análise do Supremo

Por 

“Na execução da pena, o marco para a segunda progressão de regime é a data em que o apenado preencher o requisito objetivo da primeira progressão, e não a data da decisão judicial ou do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior, sendo de natureza declaratória a decisão judicial que reconhece o direito à progressão." Essa é uma das cinco propostas de súmula vinculante que foram apresentadas pela Defensoria Pública da União ao Supremo Tribunal Federal e aguardam análise. 

A segunda proposta pede o cancelamento da atual Súmula Vinculante 9 da corte. Com a mudança na legislação, a DPU  entende que o verbete “perdeu razão de ser” após a mudança do artigo 127 da LEP e, por isso, deve ser cancelada.

Já a terceira súmula se baseia em ações penais em andamento e desconsideração como maus antecedentes. "É vedada a consideração de inquéritos policiais e ações penais em curso para a configuração de maus antecedentes", propõe o verbete em análise.

Tráfico privilegiado
A quarta proposta diz respeito à hediondez do chamado tráfico privilegiado. Em 2016, o Plenário do STF entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. A discussão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus 118533, que foi deferido por maioria dos votos.

Por fim, a quinta proposta é sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. "Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias percebido pelo servidor público”, diz a proposta. 

Súmula Vinculante 55
Súmula Vinculante 60
Súmula Vinculante 116
Súmula Vinculante 125
Súmula Vinculante 137

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2019, 16h59

Comentários de leitores

1 comentário

Não faz sentido Defensoria propor súmula vinculante, afinal

analucia (Bacharel - Família)

Não faz sentido Defensoria propor súmula vinculante, afinal a função dela não é atender todos coletivamente, mas apenas os carentes economicamente; E pior ainda, se a súmula for rejeitada pelo STF, ela estará prejudicando todos os demais réus que não são representados por ela.

Comentários encerrados em 17/07/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.