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Fim da exclusividade

Ministério da Justiça autoriza Polícia Rodoviária a assinar termo circunstanciado

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Comentários de leitores

4 comentários

O que é o TCO? Quem é autoridade policial?

Andre Arantes (Professor)

Não restam dúvidas de que o legislador brasileiro dificulta algumas vezes. Na lei 9.009/95 chamou de "autoridade policial", enquanto na Lei 11.343/2006 de "autoridade de polícia judiciária", este o mais correto. A figura do delegado não esgota o termo autoridade policial, pois a atividade policial não se resume à Polícia Judiciária. O entendimento atual nos tribunais é o de que TCO é relato circunstanciado de situação flagrancial, não se confundindo com IPL, que, após a Lei 12.830, passou a fazer algum juízo de valor. O TCO pauta-se pela celeridade e simplicidade, sendo possível e adequada sua lavratura por presenciou o fato, esteve no local.

A propósito, a CRFB/88 fez previsão genérica das atribuições da PRF. Por acaso a PRF é o órgão que mais apreende drogas no país e essa atribuição qual seja, colaborar na repressão está prevista no Decreto 1.655/95, assim como outras atribuições que lhe deferem excelente capacidade de resposta às ações criminosas. A Lei 12830 também ampliou a atribuições das polícias judiciárias, referindo mais complexidade à análise de autoridade e materialidade. O sistema de persecução precisa melhorar. As respostas não chegam e hoje, com 6% de IPL solucionados, somos o país da impunidade. É preciso olhar para outros modelos e entender como conseguem índices melhores. Ficar atacando órgãos que estão no mesmo sistema é têm o mesmo destinatário contribui para tornar a estrutura ainda pior. É o crime agradece.

Modelo bipartido é a vanguarda de museu

Andre Arantes (Professor)

A tese é controvertida mesmo. O legislador brasileiro se perde nos temas e o Poder Judiciário acaba sofrendo para entender o alcance da norma. A Lei 9.099/95, no art. 69, chama autoridade policial, e na 11.343/2006 chama autoridade de polícia judiciária, este, a meu sentir, o mais correto. Afinal, há juízo de valor na lavratura de TCO? Ou se trata de mero relato circunstanciado de situação flagrancial? Essas questões, na medida em que forem respondidas, trarão estabilidade ao tema. Fato é que tanto a figura do delegado de polícia, quanto o modelo bipartido sobre o qual repousa, parecem não entregar resultados relevantes. Enquanto o Chile entrega 98% de soluções de casos, com um modelo de ciclo completo, aqui estamos longe dessa eficiência. O modelo bipartido foi abandonado no século XIX pela parte desenvolvida do planeta. Entendo e respeito o zelo dos delegados pela manutenção de atribuições como exclusivas, mas diante dos resultados apresentados e do dinamismo social, urge deixar de ser a vanguarda de museu ou simplesmente uma jabuticaba e olhar resultados. Conheço a revolução estratégica da PF, começou em 2004, quando escolheu investir no combate à corrupção e na divulgação profissional na mídia, mas o registro de uma ocorrência de crime de desacato não leva menos de 4 horas. Modelo pesado, cansado e ineficiente, não se sustenta. Aos que precisam conhecer um pouco mais sobre a PRF, suas atribuições não estão apenas na CF/88, mas no Decreto 1.655/95, na Lei 9.503/97 e na Portaria 224/2018/MJSP. Por acaso a PRF é a polícia que mais apreende drogas no Brasil. E a despeito de levar em média 4, 5 horas para registrar as toneladas que apreende, continua colaborando na repressão ao tráfico de entorpecentes, dentre outros crimes. A sociedade agradece.

Inconstitucional e Ilegal.

Breno A Z (Delegado de Polícia Federal)

Mais uma medida do MJSP e agora também da própria PF em flagrante afronta à CF, ao CPP e à Lei 12.830/13, entre outras normas.

Houve alguma alteração no texto constitucional?

Roberto Timóteo, advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

A valorosa Polícia Rodoviária Federal vem de muito tempo atuando como se polícia judiciária fosse, em alguns momentos, realizando operações em substituicão à PF, noutros, à Polícia Cívil dos Estados, e tal tem sido a constância, que tais ações ganharam ares de legalidade, ao ponto de vir agora um membro da AGU formular o parecer noticiado acima. Contudo relendo o § 2º do Art. 144 da CF, lá continua escrito: A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela união e estruturado em carreira, DESTINA-SE, NA FORMA DA LEI, AO PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS. Alguém sabe dizer se esse texto sofreu mudança? Ou se o direito no Brasil tornou-se tão surreal que a Lei Maior agora se submete a um regimento interno de órgão estatal e que até um burocrata do Poder executivo pode ditar alteração do Código de Processo Penal?

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