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Fim da exclusividade

Ministério da Justiça autoriza Polícia Rodoviária a assinar termo circunstanciado

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O Ministério da Justiça aprovou parecer para autorizar a Polícia Rodoviária Federal a assinar termos circunstanciados de ocorrência (TCO). Com isso, tirou da polícia judiciária, dedicada a investigar, a exclusividade da análise sobre a necessidade de abertura de inquérito.

Por meio de parecer, Ministério da Justiça retira exclusividade da polícia judciária e autoriza Polícia Rodoviária Federal a assinar termos circunstanciados
Reprodução

O TCO é um documento que serve para documentar o acontecimento de alguma infração menor, que não motive a instauração de inquérito. Consequentemente, assim que o "investigado" assina o TCO, a polícia se compromete a não instaurar a investigação. O parecer é do dia 21 de junho. 

No parecer, o advogado da União e consultor jurídico do MJ, Joao Bosco Teixeira, afirma que o TCO e o inquérito são diferentes. O último exige a descrição detalhada dos fatos e a busca por autoria e materialidade. Por isso, é atividade exclusiva da polícia judiciária — no caso da União, da Polícia Federal. O TCO é apenas um relato do acontecimento de infração menor, e por isso a polícia ostensiva, que fizer o flagrante, pode assiná-lo.

"Em síntese, o termo circunstanciado é um relatório minudente que a autoridade policial elabora para registrar a dinâmica da ocorrência criminal, para o devido encaminhamento ao Poder Judiciário", diz o consultor jurídico do MJ.

Segundo o parecer, nos casos da atuação da Polícia Rodoviária Federal, depois de assinado o TCO, ele deve ser enviado ao Judiciário para audiência, com participação do Ministério Público. Só se for necessário requerer perícias ou produção de provas é que o delegado deve ser intimado, defende o documento.

"Essa atuação da Polícia Rodoviária Federal está prevista, inclusive, no Regimento Interno do órgão. A Polícia Rodoviária Federal tem por finalidade exercer as competências estabelecidas e, especificamente, lavrar termo circunstanciado", diz o parecer. 

Conflito policial
O parecer levanta uma discussão jurídica complexa. O policiamento ostensivo, em tese, não faz avaliações de autoria e materialidade e, portanto, não poderia fazer o tipo de juízo de valor constante de um TCO. A questão já foi levada ao Supremo Tribunal Federal, mas ainda não encontrou resposta definitiva.

Na ADI 3.614, o tribunal decidiu que "a atribuição de polícia judiciária compete à Polícia Civil, devendo o termo circunstanciado ser por ela lavrado, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar", conforme explicou o ministro Luiz Fux, ao negar monocraticamente o Recurso Extraordinário 702.617.

Entretanto, na Reclamação 6.612, a ministra Cármen Lúcia disse que a decisão na ADI se refere apenas a conflitos entre as polícias civil e militar — e não entre polícias de patrulha e judiciária, genericamente, o que envolveria a PRF.

Já o ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática no RE 1.050.631, disse que termos circunstanciados assinados pela PM não são nulos. Portanto, não haveria exclusividade para assiná-los.

O tribunal ainda tem pendentes de julgamento as ADIs 4.447, de relatoria do ministro Marco Aurélio, e 537, de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin. Ambas as ações discutem a possibilidade de a PM assinar termos circunstanciados.

Clique aqui para ler o parecer do Ministério da Justiça
00734.001143/2019-72 (REF. 00515.000511/2019-40)

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2019, 16h11

Comentários de leitores

4 comentários

O que é o TCO? Quem é autoridade policial?

Andre Arantes (Professor)

Não restam dúvidas de que o legislador brasileiro dificulta algumas vezes. Na lei 9.009/95 chamou de "autoridade policial", enquanto na Lei 11.343/2006 de "autoridade de polícia judiciária", este o mais correto. A figura do delegado não esgota o termo autoridade policial, pois a atividade policial não se resume à Polícia Judiciária. O entendimento atual nos tribunais é o de que TCO é relato circunstanciado de situação flagrancial, não se confundindo com IPL, que, após a Lei 12.830, passou a fazer algum juízo de valor. O TCO pauta-se pela celeridade e simplicidade, sendo possível e adequada sua lavratura por presenciou o fato, esteve no local.

A propósito, a CRFB/88 fez previsão genérica das atribuições da PRF. Por acaso a PRF é o órgão que mais apreende drogas no país e essa atribuição qual seja, colaborar na repressão está prevista no Decreto 1.655/95, assim como outras atribuições que lhe deferem excelente capacidade de resposta às ações criminosas. A Lei 12830 também ampliou a atribuições das polícias judiciárias, referindo mais complexidade à análise de autoridade e materialidade. O sistema de persecução precisa melhorar. As respostas não chegam e hoje, com 6% de IPL solucionados, somos o país da impunidade. É preciso olhar para outros modelos e entender como conseguem índices melhores. Ficar atacando órgãos que estão no mesmo sistema é têm o mesmo destinatário contribui para tornar a estrutura ainda pior. É o crime agradece.

Modelo bipartido é a vanguarda de museu

Andre Arantes (Professor)

A tese é controvertida mesmo. O legislador brasileiro se perde nos temas e o Poder Judiciário acaba sofrendo para entender o alcance da norma. A Lei 9.099/95, no art. 69, chama autoridade policial, e na 11.343/2006 chama autoridade de polícia judiciária, este, a meu sentir, o mais correto. Afinal, há juízo de valor na lavratura de TCO? Ou se trata de mero relato circunstanciado de situação flagrancial? Essas questões, na medida em que forem respondidas, trarão estabilidade ao tema. Fato é que tanto a figura do delegado de polícia, quanto o modelo bipartido sobre o qual repousa, parecem não entregar resultados relevantes. Enquanto o Chile entrega 98% de soluções de casos, com um modelo de ciclo completo, aqui estamos longe dessa eficiência. O modelo bipartido foi abandonado no século XIX pela parte desenvolvida do planeta. Entendo e respeito o zelo dos delegados pela manutenção de atribuições como exclusivas, mas diante dos resultados apresentados e do dinamismo social, urge deixar de ser a vanguarda de museu ou simplesmente uma jabuticaba e olhar resultados. Conheço a revolução estratégica da PF, começou em 2004, quando escolheu investir no combate à corrupção e na divulgação profissional na mídia, mas o registro de uma ocorrência de crime de desacato não leva menos de 4 horas. Modelo pesado, cansado e ineficiente, não se sustenta. Aos que precisam conhecer um pouco mais sobre a PRF, suas atribuições não estão apenas na CF/88, mas no Decreto 1.655/95, na Lei 9.503/97 e na Portaria 224/2018/MJSP. Por acaso a PRF é a polícia que mais apreende drogas no Brasil. E a despeito de levar em média 4, 5 horas para registrar as toneladas que apreende, continua colaborando na repressão ao tráfico de entorpecentes, dentre outros crimes. A sociedade agradece.

Inconstitucional e Ilegal.

Breno A Z (Delegado de Polícia Federal)

Mais uma medida do MJSP e agora também da própria PF em flagrante afronta à CF, ao CPP e à Lei 12.830/13, entre outras normas.

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