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Responsabilidade imaterial

Não basta pagar pensão, diz TJ-MG ao condenar pai por abandono afetivo

O dever de pai vai além do pagamento de pensão alimentícia, e seu descumprimento causa dano moral indenizável. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar um homem a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal.

Homem terá de pagar R$ 49,9 mil de indenização por dano moral ao filho de uma relação extraconjugal 
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“É preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada a sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai além disso e o descumprimento desse dever causa dano, e dano, que pode ser moral, deve ser reparado, por meio da indenização respectiva”, afirmou o relator, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira.

Representado por sua mãe, o menor ajuizou ação de indenização por danos morais contra o pai, alegando que este somente reconheceu a paternidade após árduo processo judicial. Além disso, afirmou que o pai nunca lhe deu atenção e cuidado, salvo o pagamento de pensão, não mantendo com ele nenhum contato, o que vinha lhe provocando transtornos de ordem psicológica e física.

No recurso ao TJ-MG, o filho afirmou que vive sentimento de rejeição, tristeza e abandono. Disse ainda que o pai alegava ter outra família e não querer problemas com sua mulher e os outros filhos.

O relator, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, observou que ficou configurado o dano, “ainda que no plano emocional”. “A despeito de ter contribuído para o nascimento de uma criança, age como se não tivesse participação nesse fato, causando enorme sofrimento psicológico à criança, que cresceu sem a figura paterna a lhe emprestar o carinho e a proteção necessários para sua boa formação”, afirmou.

Para o relator, ao restringir sua atuação ao mero cumprimento do encargo alimentar, o homem se furtou da “responsabilidade imaterial perante seu filho”, caracterizando, assim, a violação do direito de convivência familiar consagrado pelo artigo 227 da Constituição Federal.

No caso, o desembargador concluiu que foi provado no processo que o pai não pretendia se aproximar do filho e que estava evidenciado tanto o abandono paterno quanto os danos que isso vinha causando ao menor.

Assim, julgou caber ao pai o dever de compensar o filho pelo dano moral e fixou o valor da indenização em 50 salários mínimos (R$ 49,9 mil), conforme pleiteado pelo jovem.

Ao fixar o valor da indenização, o relator considerou a extrema gravidade dos fatos retratados no processo, "em que um filho não apenas ficou sem contar com o cuidado e a presença de seu pai em toda a sua infância e adolescência, mas também foi alvo de repulsa e escancarada rejeição, o que lhe acarretou sérias consequências emocionais”. A decisão foi por maioria, vencido o desembargador Amauri Pinto Ferreira. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2019, 7h14

Comentários de leitores

3 comentários

Desprezo

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Creio que dinheiro nenhum paga o desprezo e o prejuízo emocional, no caso (abandono). Tenho um neto de sete anos que por ter sido abandonado pelo pai que adotou outra família; preferiu deixo-lo a sua própria solidão e tristeza, do que dar-lhe o carinho e sua companhia. O mais correto ao invés do dinheiro seria ser preso. Ai, saberia o que é abandono e solidão. Discordo do comentário do Excelentíssimo juiz, mais creio que o fará pensar bem antes de abandonar outro filho. Parabéns ao TJMG.

Simples

Porto (Advogado Associado a Escritório)

Simples, vamos para de ter filhos e acabar com a humanidade. Tudo vira dinheiro. O pai paga a indenização e o garoto se cura da frustração? Geração fraca e frouxa. A culpa é do judiciário que toma estas decisões esdrúxulas. Para onde vai o dinheiro da indenização? O garoto está sorridente agora?

Filhos ingratos e mercenários

Juiz de Direito Luiz Guilherme Marques (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Sou frontalmente contrário ao entendimento adotado pelo TJMG. Sou da geração em que agradecíamos aos nossos pais por nos terem dado o dom da vida. Comecei a trabalhar com 17 anos, quando meu pai já era falecido. Nunca lhe cobraria indenização por danos morais. Dinheiro a gente tem de trabalhar para ganhar e aprender que a vida é sinônimo de trabalho. Incentivar a ingratidão de filhos contra pais é o resultado dessa jurisprudência paternalista e leniente para com filhos ingratos.

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