legislação da Ordem
CCJ da Câmara aprova redução de exigência para eleição de conselheiro na OAB
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4 de julho de 2019, 16h38
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/7), parecer do Projeto de Lei 805/07.
A proposta reduz de cinco para três anos o tempo necessário de exercício profissional para a eleição de advogado ao cargo de conselheiro seccional e de subseções da Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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