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Direito ao contraditório

Advogados pedem que conselho de educação respeite prerrogativas

Um grupo de advogados pediu ao presidente do Conselho Nacional de Educação que altere a proposta de novo regimento interno do órgão, já aprovado. Segundo os advogados, tanto o atual regimento quanto a versão aprovada violam prerrogativas da advocacia.

Entre os problemas apontados está a impossibilidade de o advogado ou a parte intervir, prejudicando o direito ao contraditório. Na petição, o grupo afirma que há decisões judiciais garantindo o direito do advogado em atuar no CNE. E que, para evitar essa judicialização, é necessário que o novo regimento já respeite as prerrogativas da advocacia.

A petição é assinada pelos advogados Juarez Monteiro de Oliveira Júnior, Tarcizo Nascimento, e Edgar Gastón Jacobs. Segundo os advogados, o novo regimento não prevê a notificação dos defensores nas juntadas de documentos.

Desta forma, para o advogado Edgar Jacobs, o recurso apresentado ao presidente do CNE “visa corrigir uma falha e uma violação aos direitos dos defensores e das partes envolvidas nos processos do CNE”.   

A petição também aponta outros temas essenciais que não foram contemplados no regimento interno do CNE, como a possibilidade de apresentação de alegações finais. Nesse sentido, Juarez Monteiro ressalta que “o regimento do CNE deve conter de forma cristalina regras que resguardem o princípio do contraditório da ampla defesa e do equilíbrio processual, garantindo o respeito das prerrogativas da Advocacia”.

Clique aqui para ler a petição.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2019, 19h20

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