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TJ-SP anula condenação que se baseou em lei revogada antes da denúncia

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O 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou condenação que havia se baseado em lei revogada. O TJ-SP considerou que fato superveniente à acusação pode beneficiar o réu e declarou atípica a conduta pela qual ele foi denunciado. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, desembargador Silmar Fernandes.

MP alegava que empresário precisava de autorização municipal para demolir imóvel, mas lei que continha obrigação já havia sido revogada

Em 2011, o réu, um empresário, pediu autorização ao governo de São Paulo para demolir um imóvel que estava numa área protegida por lei para construir um estacionamento. Conseguida a autorização, o imóvel foi derrubado. Mas o Ministério Público o denunciou mesmo assim, alegando que ele precisava de autorização municipal também.

Durante o processo, ele trocou de advogados. Quando a nova defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra a condenação pelo TJ-SP, viu que a lei municipal foi revogada antes mesmo de o empresário demolir o imóvel. Portanto, a denúncia seria vazia, já que era baseada em uma lei inexistente.

Como o STJ é instância especial que não aceita argumentos levantados nas instâncias locais, ou ordinárias, os novos advogados esperaram o trânsito em julgado para pedir a revisão criminal ao TJ-SP. Menos de um ano depois do trânsito em julgado, o empresário foi absolvido.

Os advogados Conrado Donati Antunes e Paula Lima, sócios da área de Direito Penal Empresarial do Mattos Engelberg e responsáveis pela defesa, afirmaram que “a procedência na revisão criminal é extremamente rara, mas nesse caso a condenação obtida pelo Ministério Público estava toda baseada em uma lei municipal que havia sido revogada”.

Clique aqui para ler o acórdão
Revisão Criminal 0050650-27.2018.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2019, 19h04

Comentários de leitores

1 comentário

Que doideira!

Kenia Serena (Estudante de Direito - Empresarial)

Não há outro título possível. Uma loucura uma denúncia baseada em crime inexistente. Atenção, MP! Em tempos de incredulidade na Justiça, atuar com tal falta de atenção em sua função acessória, é um tiro no pé.

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