Consultor Jurídico

Notícias

Casos de omissão

Norma do CNMP permite interpor embargos em decisões do corregedor nacional do MP

Foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta terça-feira (2/7) emenda que permite a interposição de embargos de declaração em decisões do corregedor nacional do MP.

A Emenda Regimental 21/2019 prevê que cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A norma altera o caput do artigo 156 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.

A proposta foi apresentada pelo corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, e relatada pelo então conselheiro Gustavo Rocha. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Processo: 1.01005/2017-60

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2019, 15h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/07/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.