CNJ arquiva reclamação contra juíza que homologou fundo da Petrobras

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou reclamação contra a juíza Gabriela Hardt, substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. A reclamação foi apresentada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e acusava a magistrada de infração disciplinar por ela ter homologado o acordo que criava um fundo com dinheiro da Petrobras para ser administrado pelos procuradores da força-tarefa da "lava jato".

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Em sua decisão, Humberto Martins afirma que o acordo já foi judicializado, inclusive no Supremo Tribunal Federal, e não seria adequado ao CNJ analisar as mesmas questões. Ele também afirma que a reclamação critica questões jurisdicionais, que fogem à competência do CNJ.

“Dessa forma, os fundamentos jurídicos trazidos aos autos pelos reclamantes encontram-se judicializados e pendentes de apreciação pelos tribunais competentes, não havendo que se cogitar a interferência do CNJ na esfera jurisdicional, tampouco a punição de membros do Poder Judiciário por manifestações e conclusões havidas no exercício de seu mister precípuo (artigo 41 da Loman)”, afirmou o ministro.

Ainda na decisão, Humberto Martins ressaltou que a Corregedoria Regional Federal da 4ª Região também arquivou reclamação semelhante contra Gabriela Hardt, tendo em vista o caráter jurisdicional da matéria. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.