Opinião

Lei 13.800/2019 insere no nosso ordenamento o conceito de endowments

Autor

  • José Francisco C. Manssur

    é advogado professor de Direito Desportivo do Departamento de Direito Econômico Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo professor de Direito Desportivo no Curso de Gestão para Profissionais do Esporte da FGV/SP Universidade São Marcos e Marketing Champion da ESPM sócio do Ambiel Manssur Belfiore Gomes e Hanna Advogados e coautor dos livros "Futebol Mercado e Estado" e "Sociedade Anônima do Futebol".

31 de janeiro de 2019, 5h43

O governo federal editou no início do ano a Lei 13.800/2019, que “dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público” (artigo 1º).

Tal medida significa a inserção formal no ordenamento brasileiro do conceito dos endowments, utilizado bastante nos Estados Unidos, na forma da constituição de fundos patrimoniais, primordialmente como doações de ex-alunos, direcionados à manutenção sustentável e ao incremento de atividades de instituições mais tracionais de interesse público, como Harvard e MIT, entre outras.

A lei em questão destinou a constituição dos fundos patrimoniais ao apoio de instituições “relacionadas com a educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública, direitos humanos e demais finalidades de interesse público” (artigo 1º, parágrafo único).

É de se constatar que a existência de fundos patrimoniais, visando apoio financeiro às atividades de interesse público, já é notada no Brasil, de forma ainda escassa, antes mesmo da edição da Lei 13.800/2019. Porém, a normatização pretende especialmente contribuir para a criação de um ambiente apto a aumentar o nível de segurança e confiabilidade, incentivando a realização de aportes nas formas definidas no artigo 13 da lei e a favor de instituições apoiadas, que sejam voltadas às atividades nas áreas mencionadas acima.

Para tanto, a lei dispões sobre normas de inclusão obrigatória nos atos constitutivos dos fundos, tais como a indicação da instituição/causa a ser apoiada, mecanismos de transparência e prestação de contas; disposições sobre a contabilidade e escrituração da organização gestora do fundo, além de relatórios de execução e informações sobre investimentos; a criação e funcionamento dos conselhos de administração, comitês de investimentos e conselhos fiscais; diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pela CVM para aplicação dos recursos dos fundos, vedações quanto à destinação dos recursos; e determinação de adoção de providências e possível suspensão e encerramento do termo de execução ou da parceria no caso de constatação de irregularidades.

Além disso, de acordo com a norma, as entidades apoiadas pelos fundos de natureza pública ou privada não devem ter fins lucrativos de modo que a constituição do fundo não visará, em nenhuma hipótese, a obtenção de retorno financeiro de qualquer espécie em favor do doador e/ou daquele que realizar o aporte sob quaisquer das formas previstas no texto legal. Com efeito, aquele que realiza aporte ou destina recursos conforme definido na lei deve visar unicamente a manutenção e/ou incremento de determinada atividade de interesse público.

Na conversão da Medida Provisória 851/2018 ao texto da Lei 13.800/2019, o governo federal vetou, entre outros, os dispositivos que previam benefícios fiscais na forma de dedução de valores doados aos fundos patrimoniais.

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