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Lei revogada

Espólio deve ser usado para quitar dívida de empréstimo consignado

Comentários de leitores

4 comentários

Pena

Marcos José Bernardes (Advogado Autônomo - Civil)

Coitadinho dos banqueiros, é preciso mesmo uma lei ou uma interpretação que os protejam, afinal lucram apenas alguns bilhões de reais por ano. É impressionante como não perdem demandas em que há probabilidades de ressarcimento de valores elevados. Até suspensão de pagamentos em ações já resolvidas eles conseguiram para forçar adesão a planos de parcelamento de dívidas das diferenças da poupança dos planos econômicos.

Sem herança não há herdeiro

R Mello (Administrador)

No caso de inventário negativo, onde o falecido não deixa qualquer bem aos possiveis 'herdeiros', o art. 1792 do Codigo Civil livra tais 'herdeiros do nada' de responder por dividas contraidas por emprestimos bancários. Pelo que entendemos, a decisão do STJ não muda esse entendimento, correto?

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

ubira39 (Outros)

A lei é de l.991, e não 1.990, como constou.

Servidor Público Estadual

Jair Almeida (Advogado Assalariado - Civil)

Quanto ao servidor público estadual (SP, por exemplo), ainda vigora o texto da Lei 1.046/50?
Ficou claro na decisão que a revogação só abrange o empréstimo consignado ao empregado celetista ou servidor público federal.

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