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Informação falsa na guia de recolhimento do FGTS gera multa, diz Carf

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Quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre as compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer imposição de multa isolada de 150% sobre as  quantias indevidamente  compensadas. O entendimento é da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Segundo o colegiado, para a aplicação de multa de 150% prevista no artigo 89 da Lei 8212/91,  é necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação.

No caso analisado, o município de Itumirim, em Minas Gerais, informou que os créditos compensados referem-se a valores que teriam sido recolhidos indevidamente, baseados na declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.506/97, além das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias.

Declarações Falsas
No voto, o relator, Pedro Paulo Pereira Barbosa, afirma que o município, ao requerer a compensação de supostos créditos sem os  requisitos de liquidez e certeza, prestou declarações falsas.

“Isso porque, na época dos fatos,  a Instrução Normativa da Receita Federal nº  900, de 2008, vedava expressamente a compensação de créditos que não fossem passíveis de restituição ou  de ressarcimento, e, no caso, os créditos pleiteados não eram passíveis de restituição ou ressarcimento”, aponta.

Segundo o relator, declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade. Segundo ele, é diferente do erro, do mero engano, em que o agente insere informação inverídica acreditando ser verdadeira.

"Informar em declaração entregue ao Fisco que detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de  que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração”, diz.

Para o relator, é importante distinguir a condição de prestar declaração falsa da exigência de demonstração do evidente intuito de fraude. 

"Logo, cabe a aplicação da multa isolada quando a conduta do contribuinte foi falsa com intenção deliberada  de reduzir o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal”, explica.

Clique aqui para ler o acórdão.
10660.721740/2012­13
Acórdão nº  9202­007.433

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2019, 8h35

Comentários de leitores

2 comentários

Conduta ilegal e seu conceito!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da LEI. Pode-se dizer, inspirado na Constituição, que LEI é a norma produzida pelo ESTADO. Não é lei a norma produzida pela AUTORIDADE, como é o caso do Decreto, da Instrução Normativa ou da Portaria. Pode-se, até, tolerar que a Lei integre o ato da Autoridade, mas é indispensável que a própria LEI admita. Contudo, "data maxima venia", não ocorreu isso e, recentemente, até o Judiciário tem discutido os efeitos, no âmbito legal, das normas posteriormente declaradas inconstitucionais. A própria Corte Constitucional, em 24 /11/2016, decidiu que " ... Esse julgamento ocorreu, inclusive, antes do ajuizamento da ADI. Após a decisão do STF, o dispositivo legal teve sua eficácia suspensa em definitivo com a promulgação da Resolução 26, de 22 de junho de 2005, do Senado.
“A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe ato normativo abstrato autônomo em pleno vigor, situação não verificada na espécie. Embora não seja equivalente à declaração de inconstitucionalidade, a suspensão, pelo Senado Federal, dos efeitos de ato normativo, nos termos do artigo 52, inciso X, da Carta Federal, implica o afastamento definitivo do preceito, ante o caráter irrevogável e irretratável do pronunciamento legislativo. O exaurimento da eficácia do dispositivo atacado implica o prejuízo do pleito formulado”, afirmou o ministro Marco Aurélio, em sua decisão." Ocorre que, assim, que o Contribuinte não praticou qualquer infração LEGAL, mas, na pior das hipóteses, discordância administrativa, que geraria a discussão do OBJETO da PRETENSÃO do MUNICÍPIO em processo próprio, com a glosa de sua pretensão, "data maxima venia"!.

Multa 150% Vedação Constitucional

Bruno Roberto (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Em análise preliminar, a fixação de multa no importe de 150% do principal esta em claro descompasso com a jurisprudência do STF, tendo assentado o limite máximo de 100%, sob pena de caracterização de confisco, condição vedada pelo art. 150, IV da Constituição Federal.

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