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Embargos negados

Justiça de São Paulo decreta prisão de integrantes da "máfia do ISS"

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Após a rejeição de embargos de declaração, a 25ª Vara Criminal de São Paulo determinou, nesta terça-feira (29/1), a prisão de três acusados de envolvimento na chamada "máfia do ISS". São eles: o empresário Marco Aurélio Garcia, irmão do vice-governador Rodrigo Garcia (DEM); o ex-subsecretário da Secretaria de Finanças do município Ronilson Rodrigues; e o ex-fiscal da prefeitura Fabio Remesso.

No final de novembro, eles foram condenados pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aumentou as penas de 10 para 16 anos de prisão, em regime inicial fechado. A defesa dos réus então ingressou com Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, que foi concedido pelo ministro Sebastião Reis Júnior, ao considerar que ainda haviam embargos declaratórios não analisados pelo TJ.

Nesta terça-feira, os embargos foram negados pelo TJ-SP. Com isso, a 25ª Vara Criminal determinou que fossem expedidos os mandados de prisão. No despacho, o juízo afirma que, embora exista petição para que não seja expedido mandado contra Marco Aurélio, "trata-se de determinação expressa contida no acórdão que julgou os embargos de declaração, motivo pelo qual independe da convicção do magistrado de primeiro grau". 

Na segunda instância, o acórdão de relatoria do desembargador Edison Brandão apontava a "gravidade das condutas praticadas, com graves consequências ao município" e determinava a imediata prisão.

"Observa-se que se trata de cumprimento de determinação legal e jurisdicional de segundo grau de jurisdição, além do que o habeas corpus limitava a suspensão da execução imediata da pena aos recursos ordinários, ou seja, já encontra-se vencida esta fase com o mencionado julgamento, conforme entendimento do desembargador relator", diz o juízo.

O advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, que representa Marco Aurélio Garcia, afirma que a decisão liminar do STJ garante o esgotamento da instância e que vai entrar com recurso especial e extraordinário.

Histórico do caso
Segundo as investigações, funcionários da prefeitura cobravam propina de empreiteiras em troca de descontos em impostos das obras. A acusação fala em desvios de até R$ 500 milhões. Mais de 400 inquéritos e 24 processos foram abertos.

De acordo com o Ministério Público estadual, Marco Aurélio Garcia era responsável por locar salas comerciais no centro de São Paulo, que eram “cedidas” para Ronilson, apontado como líder da máfia, fazer reuniões diárias. Em mandado de busca e apreensão, foram encontrados R$ 88 mil em espécie no local. A denúncia dizia ainda que Garcia vendeu três flats para fiscais da prefeitura, mas não fez a transferência do imóvel para os novos proprietários. Ele nega as acusações.

Além dos três, também foram condenados dois ex-fiscais Eduardo Horle Barcellos e Fabio Remesso, e o contador Rodrigo Remesso. Os desembargadores absolveram a mulher de Ronilson, Cassiana Manhães, por falta de provas. Por fazer delação premiada, Eduardo e Rodrigo tiveram as penas reduzidas: 4 anos e 2 anos, respectivamente, em regime aberto. 

Processo 0032270-05.2015.8.26.0050

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Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2019, 10h30

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