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Direito garantido

Dias Toffoli permite que Lula deixe prisão para ir a enterro do irmão

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, permitiu, nesta quarta-feira (30/1), que o ex-presidente Lula vá ao enterro de seu irmão Vavá, marcado para as 13h em São Bernardo do Campo (SP).

Dias Toffoli permitiu que Lula vá ao enterro de seu irmão Vavá.
Paulo Pinto/Agência PT

O pedido havia sido negado pela juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara Criminal de Curitiba, e pelo desembargador de plantão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Leandro Paulsen. Eles concordaram com os argumentos apresentados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal em pareceres. Segundo a PF, os helicópteros que poderiam ser usados para transportar o ex-presidente estão atendendo às vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG). Além disso, Paulsen considerou o risco à segurança de Lula e à ordem pública, porque, segundo ele, pode haver algum tipo de confronto entre apoiadores e detratores do ex-presidente.

Toffoli destacou que a Lei de Execução Penal, no artigo 120, autoriza o juízo da execução a liberar a saída de presos para enterros e velórios de familiares.

A PF chegou a dizer que não daria tempo de Lula chegar ao cemitério às 13h. Mas o ministro Toffoli respondeu que não se pode “obstar o cumprimento de um direito assegurado àqueles que estão submetidos a regime de cumprimento de pena”, ainda de que forma parcial. Ou seja: o direito de Lula encontrar seus familiares e prestar solidariedade a eles, ainda que após o sepultamento. A lei não proíbe isso, ressaltou Toffoli.

“Até porque, prestar a assistência ao preso é um dever indeclinável do Estado (artigo 10, da Lei 7.210/1984), sendo certo, ademais, que a República Brasileira tem como um de seus pilares fundamentais a dignidade da pessoa humana (Constituição, artigo 1º, inciso III)”, disse o presidente do STF.

Assim, o ministro concedeu ordem de Habeas Corpus de ofício para permitir que o ex-presidente se encontre exclusivamente com seus familiares em unidade militar na região de São Bernardo do Campo, inclusive com a possibilidade de o corpo de Vavá ser levado a tal local, se a família optar por isso.

Toffoli também permitiu que um advogado do petista esteja no local. Ele ainda proibiu o uso de celulares e outros meios de comunicação, bem como a presença de imprensa e declarações públicas de Lula. O objetivo dessas medidas é garantir a segurança dos presentes, do líder do PT e dos agentes públicos que o acompanharem.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Rcl 31.965

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2019, 13h01

Comentários de leitores

14 comentários

Complemento

MMoré (Outros)

A crítica não se presta a inibir a opinião alheia, e sim a reprovar os comentários infundados, os raciocínios capengas, as argumentações ilógicas. As pessoas deveriam organizar melhor suas ideias, e não vomitar bobajadas. É asneira atrás de asneira. No mais, não me parece adequado desidratar um fragmento do texto de lei e simplesmente virar as costas para princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Também li coisas como “para ser justo, certo seria eliminar essa lei”, “se o Estado fica passando a mão na cabeça dos presos, de nada serve”. “ou tira a lei ou adiciona esse inciso”. Acerca dessas passagens, com todo respeito, aproveito para transcrever as palavras de Casara: “Em países que não conseguiram forjar uma verdadeira cultura democrática, como é o caso do Brasil, foi mais fácil relativizar garantias constitucionais, extinguir direitos, perseguir os indesejáveis. Aqui, a pós-democracia instaurou-se docilmente”.

Justiça?

Harley2 (Funcionário público)

Vi comentário de alguém que deve se achar muito importante.Disse:"Ora,pergunto-me:a quem interessa saber a opinião do José,do João e da Maria...".Mas ora vejam,essa mesma pessoa estava DANDO SUA OPINIÃO.Sem saber a quem interessa.As pessoas opinam como forma de desabafo,ou de aceitação,querendo ouvir elogios,ou sentir segurança ao ver pessoas que concordem.Em alguns casos infantil e inseguro.Quanto ao tema.Muita gente indignada dizendo que o povo isso e o povo aquilo.Bom, existe a lei e está claro que há a "possibilidade de poder" sair,não que a justiça é OBRIGADA a liberar.Vi comentário que diz que a liberação deve ser dada pelo diretor da instituição,mas se tivesse lido a lei direito veria que isso é nos casos de doença do preso.Para quem está revoltado com a liberação,se revoltem com a coisa certa,o que não deveria haver é a lei,se existe a lei existe o direito e para quem está revoltado com quem não queria que ele saísse,entendam que mesmo os que tem conhecimento jurídico também podem ser portadores de uma ignorância gigantesca.Percebam que a revolta é pela existência de tal lei e ninguém estaria defendendo a saída de um traficante ou estuprador com todo esse tom de legalidade.Para ser justo,certo seria eliminar essa lei.Se a pena não trouxer sofrimento e causar reflexão e se o Estado fica passando a mão na cabeça dos presos,de nada serve.Ou talvez fazer a adição de outro inciso: "o detento pode ser liberado atendendo aos critérios e desde que PAGUE TODOS OS CUSTOS DO DESLOCAMENTO.Muitas vezes temos um parente que mora longe e não conseguimos ir ao enterro por falta de dinheiro e um detento pode ir de graça e ainda com o dinheiro que eu paguei em forma de impostos.Claro que isso está errado.Ou tira a lei ou adiciona esse inciso.

Parabéns à eminente juíza de curitiba e ao trf4

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Não adiantou nada. A PF se esmerou em demonstrar que não havia condições de levar o preso para o enterro de seu irmão, seja porque os todos os recursos estavam em Brumadinho, por motivos que dispensam maiores explicações, seja por causa dos custos elevados e dos riscos, pois não contavam com efetivo de segurança suficiente, visto que, por outro lado, o Estado de SP declinou de tão honrosa tarefa. Além disso, decisões escorreitas, sérias, bem fundamentadas, das instâncias inferiores apontavam que não havia respaldo jurídico para essa temerária pretensão. Nada disso, porém, demoveu o Ministro Toffoli de proferir mais uma de suas decisões teratológicas, estapafúrdias, desconectadas da realidade, que, por sinal, estão se tornando rotineiras. A ideia de o corpo do extinto ser levado a uma base militar para que fosse mostrado ao preso não tem precedentes na história mundial. O episódio coloca o Brasil como dono do galardão de País mais ridículo do mundo, além de ser também o mais corrupto.
Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência?
Piedade, Senhor! A ignomínia caiu definitivamente sobre nós!

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