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Força-tarefa penitenciária passa a exercer atividade de inteligência

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Criada em 2017 para ajudar os estados a enfrentar crises no sistema carcerário, a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (Ftip) agora também passa a exercer as atividades de inteligência de segurança pública que tenham relação com o sistema prisional.

A nova atribuição está em portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28/12). Antes, a força-tarefa penitenciária exercia apenas atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos.

O ministro da Justiça, Sergio Moro, também determinou que a força-tarefa atue no Ceará por 45 dias, a contar do dia 14 de janeiro. O estado vem sofrendo desde o início do ano uma série de ataques coordenados por facções criminosas.

Os atentados começaram após o anúncio do governo de tornar mais rígida a fiscalização nos presídios cearenses. Por causa disso, já foram transferidos cerca de 40 presos, considerados líderes de facções, dos presídios estaduais para federais.

Leia a portaria que alterou as atribuições da Ftip:

PORTARIA Nº 65, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a formação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; e no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a formação de Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, em apoio aos Governos de Estado, em caráter episódico e planejado, tendo em vista a situação carcerária dos Estados Federados, para situações extraordinárias de grave crise no sistema penitenciário e para treinamento e sobreaviso.

Art. 2º A FTIP será composta por agentes federais de execução penal, agentes penitenciários estaduais e do Distrito Federal, na forma dos Acordos ou Convênios de Cooperação Federativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública celebrados com os Estados e com o Distrito Federal.

Art. 3º Compete à FTIP:

I - as atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos; e

II - as atividades de inteligência de segurança pública que tenham relação com o sistema prisional.

Art. 4º O contingente de profissionais será cedido mediante convocação às unidades federativas conveniadas com a União, obedecendo ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 5º A FTIP contará com uma Coordenação Institucional que ficará responsável pelo planejamento, articulação, gestão e ação.

Parágrafo único. Outras Coordenações poderão ser criadas por meio de Portaria do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, conforme a necessidade do caso concreto.

Art 6º As Secretarias Estaduais responsáveis pela gestão prisional poderão subdelegar à Coordenação Institucional a gestão da unidade prisional objeto da intervenção, pelo período em que perdurar a ação.

Art. 7º Fica subdelegada ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional a competência de designar e dispensar os servidores responsáveis pelas Coordenações previstas no art. 5º desta Portaria.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 186, de 30 de outubro de 2018.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2019, 11h39

Comentários de leitores

1 comentário

boa medida, mas de forma equivocada

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Uma boa medida, ´necessária, mas editada de forma errada, ao meu ver. O correto seria o encaminhamento de projeto de lei de PEC ao Congresso nacional, discutindo atribuições e limites, para não ocorrer o que já ocorre hoje com a Polícia Militar, que avança sobre as funções da Polícia civil e reclama da GCM que avança sobre as dela. Urge, na verdade, a unificação das policiais, carreira única ou mais justa, reformulação das investigação, controle da atividade externa e não do MP, municipalização da segurança, e status de polícia a agentes penitenciários, guardas municipais, discussão com a PF de agência de repressão a narcóticos e de fronteira, guarda costeira, fim das carta precatória por outro modelo menos burocrático, limitação da investigação do MP após encerramento das investigações da polícia ou reserva de matéria para iniciativa do impulso inicial pelo MP, com a Polícia, como nos casos envolvendo policiais e políticos. O executivo no fundo fez o que faz o STF criou o que não existia e que deveria ser discutido no âmbito do legislativo.

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