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Resumo da Semana

Decreto que alterou regulamentação da Lei de Acesso à Informação foi destaque

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O decreto que alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação causou polêmica nesta semana ao permitir que servidores comissionados e de segundo escalão imponham sigilo secreto e ultrassecreto a documentos. Conforme o governo, o objetivo é reduzir a burocracia para classificar e desclassificar o sigilo de documentos.

No entanto, especialistas alertam que o novo decreto aumenta a opacidade do Estado. Segundo a ONG Artigo 19, a norma caminha na contramão dos princípios constitucionais ao abrir precedente para que haja aumento na quantidade de informações classificadas como ultrassecretas e secretas. 

O novo decreto já está sendo questionado na Justiça. De acordo com ação popular assinada pelo advogado Carlos Klomfahs, o governo federal não está visando o interesse público, e sim o “jogo da classe dominante”.

Levantamento feito pela ConJur com base em relatório da CGU mostra que a maioria dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal não divulgou a relação de informações classificadas ou desclassificadas como sigilosas entre junho de 2017 e maio de 2018. Dos 313 órgãos que deveriam ter informado, 177 não o fizeram (57%).

Bitributação
Por maioria, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (22/1), autuação fiscal de R$ 1,7 bilhão contra a Petrobras.

A decisão manteve autuação por falta de pagamento de Imposto de Renda e CSLL referentes a empresas controladas com sede na Holanda. Com isso, o Carf passou por cima de tratado internacional assinado entre o Brasil e a Holanda para evitar a bitributação. Por maioria, o conselho entendeu que a medida provisória de 2001 sobre tributação de lucros de controladas e coligadas se sobrepõe ao tratado, mesmo que acabe gerando bitributação.

A decisão, porém, não foi bem recebida pela comunidade jurídica tributária. Especialistas ouvidos pela ConJur foram unânimes na avaliação de que o entendimento do conselho, apesar de recorrente, é equivocado e viola a lei

Entrevista com os presidentes
Desde o dia 11, a ConJur está publicando uma série de entrevistas com os novos presidentes das seccionais das OABs. Veja as que já estão no ar:

OAB-AC – Erick Venâncio: "MEC não conteve abertura de cursos, tampouco cuidou da sua qualidade"
OAB-AL – Nivaldo Barbosa Jr.: "Direito de defesa está preservado, mas a aplicação tem sido comprometida"
OAB-BA – Fabrício Castro: "OAB não deve prestar contas ao TCU porque não movimenta recursos públicos"
OAB-ES – José Carlos Risk Filho: "Superministério da Justiça não pode ser sinônimo de poderes exacerbados"
OAB-GO – Lúcio Flávio: "Ao invés de barrar, juízes imprimem no processo penal um cunho policialesco"
OAB-DF – Délio Lins e Silva Jr.: "OAB deve ser mais transparente sobre seus gastos e arrecadações"
OAB-MT – Leonardo Campos: "Advogados têm tido dificuldade para receber honorários sucumbenciais"
OAB-MS – Mansour Karmouche: "Eleição separada para conselho seccional seria nociva à advocacia"
OAB-PA – Alberto Campos: "Delação é tão equivocada que costuma resultar em não homologação"
OAB-PB – Paulo Maia: "Piso salarial deve ser adequado à realidade socioeconômica regional"
OAB-PR – Cássio Telles: "Alguns juízes têm confiado a assessores tarefa de decidir e julgar casos"
OAB-PE – Bruno Baptista: "Morosidade do Poder Judiciário é principal gargalo da advocacia"
OAB-PI – Celso Barros: "Sem crescimento econômico, escritórios tiveram queda drástica de novos contratos"

Frase da semana

Essa decisão caracteriza um retrocesso na transparência do governo brasileiro e reafirma a visão internacional de que o país não é comprometido com uma gestão transparente”
Mônica Sapucaia de Machado, professora do IDP-SP, sobre o novo decreto que alterou regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Entrevistas da semana

Em entrevista exclusiva ao Anuário da Justiça Brasil 2019, com lançamento previsto para maio deste ano, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, falou sobre a Lei de Improbidade Administrativa e sobre como não pode haver transação com atos de improbidade, conforme diz o parágrafo 1º do artigo 17. Mas, afirma, "se puder transacionar com improbidade, o Ministério Público deve ser o único a propor ação".

A ConJur também conversou com o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco. Para ele, as mudanças defendidas pelo governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), de aumentar o tempo máximo que alguém pode ficar preso e decretar que penas sejam cumpridas integralmente em regime fechado só iriam prejudicar os já estrangulados sistemas penitenciários fluminense e nacional.

 

Ranking

Com 99,2 mil acessos, a notícia mais lida da semana foi sobre a decisão do TJ-SP que concluiu que a prefeitura da capital não pode proibir carros com placas de outras cidades de prestar serviços de “carona remunerada”, como Uber e semelhantes.

Prevaleceu na 3ª Câmara de Direito Público a tese de que a Resolução 16/2017, aprovada pela Câmara Municipal, extrapola o que prevê a Lei 13.640/2018, que regulamentou nacionalmente o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Com 57,7 mil acessos, o segundo texto mais lido foi novamente sobre a palestra do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, durante o seminário “O interesse público e as novas relações entre Estado e empresas”, organizado pela ConJur, com apoio do escritório Warde Advogados, no final de novembro passado.

Nela, Toffoli afirmou, entre outras coisas, que o Estado brasileiro se tornou tão autorreferente e tão burocrático que hoje “joga todo mundo para a marginalidade”. Para reverter esse quadro, na visão do ministro, é preciso investir em transparência e em canais de comunicação para resolver os problemas de forma clara e eficiente.

As dez mais lidas
Prefeitura não pode exigir que motorista da Uber use carro com placa paulistana
Estado brasileiro joga todo mundo para a marginalidade, afirma Dias Toffoli
JBS: Histórico de negócios desmonta versão de insider trading
Perseguir colaborador da Justiça é crime, diz ministro Napoleão Nunes Maia
Motorista não tem vínculo de emprego com Uber, afirma TRT-15
Coluna "Senso Incomum": Ministro Barroso, minha dor é perceber que apesar de tudo, tudo...
Entrevista Cássio Telles - presidente da OAB-PR: "Alguns juízes têm confiado a assessores tarefa de decidir e julgar casos"
TRT-4 nega vínculo de emprego entre cabeleireiro e salão de beleza
Delatores devem ser protegidos de ações em outras áreas, diz Nicolao Dino
Coluna "Diário de Classe": Súmula 221 do STJ e uma teoria/prática (inconstitucional) das fontes

Manchetes da semana
Maioria dos órgãos do Executivo não informa relação de dados sigilosos
Decreto permite que comissionados imponham sigilo ultrassecreto a dados
Férias de trabalho intermitente devem integrar cálculo previdenciário, diz Receita
Nova empresa não pode usar prejuízo anterior para abater imposto, diz Carf
ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4
Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela, diz STJ
"Se puder transacionar com improbidade, MP deve ser o único a propor ação"
"Não se resolve o problema do sistema penitenciário brasileiro com mais prisões"
Ministério Público do RJ afirma que Flávio Bolsonaro não está sendo investigado
Por falta de clareza da Receita, juiz determina reinclusão de empresa no Pert
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2019, 8h10

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