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Acordo não homologado

Humberto Martins rebate jornal após notícia sobre delação de Leo Pinheiro

O ministro Humberto Martins, corregedor do Conselho Nacional de Justiça, rebateu neste sábado (26/1) notícias a respeito de suposta delação premiada do empresário Leo Pinheiro — ainda não homologada — em que o sócio da empreiteira OAS afirma ter pagado a quantia de R$ 1 milhão por uma decisão do ministro.

Em resposta, Martins resgatou a nota emitida pela então presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, de quando a notícia foi veiculada pela primeira vez, em 2017. Vaz afirmou que, em todos os processos relacionados, “os pedidos formulados pelas empresas foram indeferidos, enquanto, de outro lado, o Ministério Público teve seus recursos admitidos. Sem nenhuma exceção.” Na notícia deste final de semana, afirma-se que a quantia referiu-se a um pedido de adiamento.

Na delação, Leo Pinheiro diz que negociou com o filho do ministro o adiamento do julgamento de um recurso no STJ

No Superior Tribunal de Justiça, a divulgação do suposto conteúdo da delação premiada de Leo Pinheiro foi vista como manobra de intimidação do Judiciário. Humberto Martins, disse um ministro, “é alvo de setores da PF e das forças mais radicais do MP por causa do procedimento contra Sérgio Moro no CNJ, na alçada da Corregedoria”. Assim, seria preciso enfraquecê-lo. O procedimento de Moro se refere a uma interferência do juiz, que bloqueou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mesmo estando afastado da função.

O truque de difundir suspeitas e suposições contra ministros não é novo. Desde o início da chamada “operação lava jato” registram-se centenas de rumores, e notícias que depois não se confirmam, contra relatores a quem cabe decidir sobre pedidos de Habeas Corpus que podem bloquear as investidas espetaculares da PF e do MPF.

Recurso
O recurso em questão teria sido proposto pela empreiteira contra uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que julgou procedente uma ação de créditos da obra do canal Camurujipe da Prefeitura de Salvador. Na 2ª Turma do STJ, o recurso foi negado sob relatoria do ministro Humberto Martins, em junho de 2013, o que fez a OAS ingressar com embargos.

Defesa
Leia a íntegra da resposta do corregedor-nacional de Justiça, Humberto Martins:

O ministro Humberto Martins já declarou que não tem relacionamento pessoal ou profissional com funcionários da OAS. O ministro também já se declarou impedido de julgar os processos em que parentes de até terceiro grau atuem como advogados das partes, de acordo com o estabelecido pela lei. Além disso, ele destacou que não tem conhecimento das causas em que o escritório de seu filho atua.

É bom lembrar que à época em que tais notícias começaram a ser veiculadas,  o ministro, por meio do ofício n.º 10/2017/VP, encaminhou à presidência do STJ relação de todos os processos que relatou ou nos quais proferiu voto vogal, envolvendo as partes às quais se sugere que teria havido favorecimento.   

Analisando os fatos, a então presidente da instituição, ministra Laurita Vaz, verificou, de pronto, que, em todos os processos relacionados, os pedidos formulados pelas empresas foram indeferidos, enquanto, de outro lado, o Ministério Público teve seus recursos admitidos. Sem nenhuma exceção.

Foi isso também que se deu em relação ao  RESP 1.318.851/BA, citado pelo jornalista. O ministro Humberto Martins, como relator do processo, NEGOU PROVIMENTO ao recurso da construtora, bem como rejeitou os dois embargos de declaração por ela opostos, conforme se pode verificar pela consulta ao andamento do referido processo no sistema do STJ, disponível na internet.  Vale notar, ainda, que no RE nos EDcl nos EDcl no RESPL Nº 1.542.107 - PR, o ministro Humberto Martins, como vice-presidente do STJ, admitiu o recurso do Ministério Público no caso das ações de improbidade contra a Construtora OAS, José Aldemário Pinheiro Filho e outros.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2019, 13h47

Comentários de leitores

5 comentários

Temos que pensar

Mr. Ricardo (Administrador)

Aí gente, não sou da área jurídica, mas para fazer esse tipo de acusação não seria necessário apresentar provas, ao invés de meras ilações e suposições de um corrupto já condenado pela lava jato? Aí fica difícil para as autoridades do Judiciário condenarem esses bandidos, pois em represália passam a ser caluniadas

Delação sem provas é risco para cidadania

Michelle Freire (Advogado Autônomo)

A divulgação de delações premiadas ainda não homologadas e sem sustentação em provas se constitui é sério risco para as garantias fundamentais, seja de autoridades ou do cidadão comum!

Afronta contra a independência do Judiciário

Fagner R. (Outros)

Essa alegação de beneficiamento ao filho do Ministro Humberto Martins já foi apresentada há uns três anos, sem que qualquer prova ou mesmo indício mínimo fosse apresentado. Contudo, nessa linha fase em que o Poder Judiciário brasileiro ganhou grande protagonismo no combate à corrupção sistêmica, insistem em atacar a honra e a dignidade de suas lideranças, particularmente aquelas com assento nas Cortes superiores, para desencorajá-las a atuar contra a criminalidade organizada. Nada melhor para os corruptos do que lançar dúvidas sobre a dignidade daqueles que irão julgá-los, senão originariamente, através do julgamento de habeas corpus e recursos. Há que se combater essa estratégia de atacar a honra de agentes políticos, particularmente autoridades que integram o sistema de justiça, sem qualquer prova, sob pena de comprometer seriamente a política de combate à corrupção, que não funciona sem um judiciário independente, conforme sempre realçado pelo Ministro Humberto Martins. Força Ministro! As pessoas de bem confiam no senhor.

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