Consultor Jurídico

Notícias

Síndrome do pânico

Gerente de lotérica assaltada cinco vezes deve receber auxílio-doença

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento ao recurso de uma gerente de lotérica do Vale do Itajaí que, após vivenciar cinco assaltos no estabelecimento em que trabalhava, teve cortado pelo INSS o auxílio-doença que recebia ao se afastar do trabalho para tratar de estresse pós-traumático e síndrome do pânico. O órgão de seguridade, desta forma, terá que voltar a pagar o benefício, inclusive de forma retroativa.

O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação, chamou a atenção para o fato de que a doença adquirida pela mulher, ligada a transtornos psíquicos, teve origem comprovadamente no trabalho. O laudo pericial apontou incapacidade laboral parcial e temporária para continuar a desempenhar suas atividades profissionais rotineiras. A mulher vive sob efeito de calmantes.

Embora admita, com base nos peritos, que existe a possibilidade de reabilitação da gerente para ocupar funções que não coloquem sua integridade em risco, o relator considerou que o auxílio-doença deve ser garantido.

A câmara entendeu que o início da concessão do pecúlio deve se dar a partir da cessação da última parcela recebida administrativamente. Já o encerramento, ou seja, o marco final da concessão, tem de coincidir com a apresentação de laudos periciais que comprovem alteração no quadro clínico da segurada, ou ainda com sua reabilitação. Boller acrescentou, por fim, a possibilidade e conveniência de convocações periódicas para que a autora se submeta à realização de perícia administrativa capaz de atestar suas condições de saúde. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC. 

Apelação Cível 0022554-08.2013.8.24.0008

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2019, 14h45

Comentários de leitores

1 comentário

No big deal!

SMJ (Procurador Federal)

Pelo que consta da matéria, nada de novidade: o auxílio-doença é devido a quem estiver incapacitado temporariamente para sua profissão em razão de doença psiquiátrica (ou outra doença), independentemente da origem dessa, se assalto ou qualquer outro fator. Então, se o laudo pericial judicial constatou a incapacidade em razão de estresse pós-traumático, a pessoa atende a um dos requisitos do auxílio-doença, que é a incapacidade, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91:" O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

Comentários encerrados em 03/02/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.