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Jurisprudência em Teses

STJ divulga entendimentos sobre interceptação telefônica

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 117 do informativo Jurisprudência em Teses, com o tema Interceptação telefônica - 1. Foram destacadas duas teses.

A primeira define que a interceptação telefônica só será concedida quando não houver outros meios de prova disponíveis na época em que essa medida for solicitada, cabendo à defesa demonstrar violação ao artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/96.

A segunda estabelece que não há necessidade de degravação integral dos diálogos constantes das ligações telefônicas, visto que a Constituição Federal não faz nenhuma exigência nesse sentido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2019, 10h44

Comentários de leitores

5 comentários

Vazar para globo

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

A interceptação telefônica pode ser vazada para humilhar, não só o acusado ou investigado, mas parentes, amigos e interlocutores, como vimos todos os dias.

Precedentes e preocupações

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

A posição do comentarista Servidor Estadual parece a mais sensata. Porém, acredito que a aplicação do precedente, no cotidiano, confirmará os temores do comentarista Renato de Oliveira Furtado, e passar-se-á a exigir da defesa que aponte as diligências que a autoridade policial deveria ter tomado.

Outro precedente que me chamou a atenção -negativamente- foi a autorização para que a PM requeresse interceptações telefônicas, sem ser em inquérito policial militar. Logo mais até o Corpo de Bombeiros fará interceptações, afinal está no rol do art. 144 da CR/1988 tanto quanto os outros.

Doutor Renato

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Boa tarde Doutor, acredito que a decisão quis dizer que se a defesa obtiver prova de que aquela prova poderia ser encontrada de outra forma, então a interceptação será ilegal. Impensável a inversão do ônus da prova em matéria criminal. O Juiz e o MP, ao serem favoráveis não enxergaram outra forma, mas talvez, após a conclusão da investigação tal fato salte aos olhos. foi assim que interpretei. Cordial saudação.

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