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"EFEITO CASCATA"

Lewandowski vai analisar ação que questiona reajuste de juízes

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que uma ação apresentada pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), sobre reajuste a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça do estado seja analisada pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski.

Na decisão, o ministro considerou que não há urgência que justifique sua atuação durante o plantão judiciário.

“Além disso, há uma ação em situação semelhante, também da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o ministro a julgou inviável por entender que havia outros instrumentos judiciais para questionar o ato”, disse.

Norma Ilegal
Na ação, o governador questiona a validade de atos do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que concederam aumento remuneratório automático a estas categorias sem autorização por lei específica.

Em novembro do ano passado, foi aprovada a  Lei 13.752, que aumentou para R$ 39.293,23 o subsídio mensal dos ministros do STF. Logo em seguida, a Lei 13.753  fixou no mesmo patamar o subsídio de membros do Ministério Público Federal. Assim, houve repercussão no teto do funcionalismo federal e estadual.

Princípios Violados
Segundo a ação, os atos dos conselhos violaram os princípios da separação e harmonia dos poderes, federativo, da legalidade e o da legalidade estrita.

No documento, o chefe do Executivo gaúcho afirma que o aumento pode gerar um impacto anual estimado em R$ 162,6 milhões aos cofres do estado. Além disso, explica que os atos administrativos contam com “clara e indevida” apropriação de competência do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul.

ADPF 564

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Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2019, 18h46

Comentários de leitores

1 comentário

Juízes

O IDEÓLOGO (Outros)

Ficarão sem reajuste, que deverá ser passado aos servidores públicos, os integrantes da linha de frente da Justiça.

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