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Falsidade ideológica

TJ-SC mantém ação penal contra advogado que omitiu informação em processo

O desembargador Getúlio Corrêa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, negou Habeas Corpus impetrado por um advogado que pretendia trancar ação penal em que figura como réu, junto com um cliente, por suspeita de alterar a verdade de fato juridicamente relevante na tramitação de outro processo, na esfera cível.

O advogado e seu representado teriam omitido, na petição inicial, o fato de que um cidadão citado já estava morto. Por causa disso, foram denunciados por crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 3 anos.

No HC, o advogado alegou falta de justa causa para a ação penal, uma vez que a petição inicial não se enquadraria no conceito de documento para fins penais. Acrescentou ainda ser impossível ao advogado saber ao certo se o cliente lhe narrou a verdade dos fatos.

O desembargador, em decisão monocrática, negou a liminar requerida. Explicou de início que atender pedido dessa natureza caracteriza medida excepcional, admitida tão somente nas hipóteses de arbitrariedades ou nulidades flagrantes.

"Após exame sumário da documentação juntada à petição inicial, não se verifica, à evidência, nulidade ou constrangimento ilegal hábeis ao atendimento imediato do pleito", anotou. Distinto seria, acrescentou o magistrado, se o paciente estivesse na iminência de suportar irregular privação de sua liberdade em futuro próximo.

O mérito do HC ainda será apreciado de forma colegiada por câmara criminal do TJ-SC. Monocraticamente, o desembargador determinou apenas que o juiz da ação original delibere sobre o pedido de colocação do feito em segredo de Justiça, ainda não apreciado naquela instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2019, 10h52

Comentários de leitores

6 comentários

E Quando Ministros fazem o mesmo

mauroviz (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Neste caso, os Julgadores para fundamentar suas decisões colocaram jurisprudência que não tem nada haver com o caso, e ai como fica: 884753 ARE STF - 580.458 AResp STJ

Advogado se envolve em bródio processual

O IDEÓLOGO (Outros)

A honestidade não é virtude em certas plagas.

Ausência de registro

O IDEÓLOGO (Outros)

"A seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, nesta sexta-feira (25/5), excluir o ex-juiz federal Jail Benites de Azambuja de seus quadros. A cassação do registro foi motivada por acusações pelas quais o ex-magistrado responde, como denunciação caluniosa, falsidade ideológica e tentativa de homicídio contra outro juiz federal.
Condenado a 6 anos de prisão em segunda instância, Jail Azambuja está preso desde março. Em 2010, foi aposentado compulsoriamente por mandar um funcionário de sua confiança atirar em Luiz Carlos Canalli e seus familiares, em 2008.
Azambuja também foi apenado por instaurar investigação judicial por conta própria, com base em denúncia anônima, e é acusado de ter feito distribuição indevida de processo, decretado 52 prisões com base apenas em delação premiada e interferido na atuação de um juiz federal substituto e de um delegado da Polícia Federal.
No último dia 2 de maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um pedido de Habeas Corpus (156.101) impetrado pela defesa do réu para pleitear a revogação de sua prisão por ela ter sido decretada antes do trânsito em julgado.
Barroso alegou que “a execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade”, conforme entendimento do próprio STF.
Em nota, o presidente da OAM-MS, Mansour Elias Karmouche, diz que a seccional “cumpre seu papel de manter em seus quadros pessoas que preencham os requisitos para o exercício profissional” (Fonte: Conjur, 26 de maio de 2018, 14h03).

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