Consultor Jurídico

Notícias

Lei de Improbidade

Tirar ações de improbidade da AGU é infantilizar administração, diz PGU

Por 

Excluir da advocacia pública a possibilidade de celebrar acordo é um  retrocesso, afirma o procurador-geral da União, Vinicius Torquetti. O comentário é uma resposta à ideia de reformar a Lei de Improbidade para permitir transações com atos de improbidade, dando ao Ministério Público a exclusividade da propositura da ação por improbidade administrativa. Para o PGU, é uma tentativa de "infantilizar a administração pública".

A ideia foi exposta pelo ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, em entrevista exclusiva ao Anuário da Justiça. Ele preside a comissão de juristas da Câmara dos Deputados que trabalha na reforma da Lei de Improbidade. Para ele, se for possível fazer transações com os atos punidos pela lei, partes, como o ente lesado (no caso da União, representado pela AGU), não devem poder ser titulares da ação.“Eu não posso botar na mão da parte, da advocacia, a capacidade de dominus litis. Isso já gerou polêmica”, disse.

Mas, para Torquetti, não é uma boa ideia centralizar a atuação num órgão só. "Primeiro porque o Ministério Público não vai conseguir reagir a tudo. Segundo porque esses contrapesos permitem um controle recíproco e o menor risco de captura das instituições. A gente não deseja uma concorrência predatória contra o MP. Queremos articulação conjunta”, opina Torquetti, à ConJur

O procurador-geral da União avalia que não há instituições capazes de lidar, sozinhas, com a carga propiciada pela corrupção no Brasil. Segundo ele, hoje há várias ações de titularidade da União sobre fatos da "lava jato" tramitando em Curitiba. E todas elas têm participação do MP Federal. 

“O que a gente vê com preocupação é essa infantilização da administração pública, como se Brasil pudesse se dar ao luxo de ter menos órgãos trabalhando de modo articulado. O inimigo está do outro lado”, diz Vinicius Torquetti. 

“Situações Kafkianas”
“Quase todas as penas impostas pela Lei de Improbidade estão, de algum modo, penalizadas dentro da administração pública”, diz o procurador, ao elencar o regramento jurídico.

A Lei 8.112/1990 prevê a demissão de funcionário público em caso de improbidade administrativa; a Lei 8.666/1993 (Estatuto das Licitações) admite aplicação de multa a empresas e decretação de sua idoneidade; e a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) permite a responsabilização judicial de empresas corruptas a partir da atuação da advocacia pública junto ao Ministério Público.

A Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) institui a transação da punição pela advocacia pública em ação de improbidade administrativa. O Judiciário também já reconheceu essa possibilidade, no acórdão do TRF-4 de caso da “lava jato” em que se concluiu que “no acordo de leniência faz-se necessária a participação de todos os órgãos envolvidos (Ministério Público, Advocacia Pública, Tribunal de Contas) para que a responsabilização seja única e integral”.

As alterações propostas para a Lei de Improbidade Administrativa, segundo Vinicius Torquetti, podem levar a situações “kafkanianas” em que o Ministério Público faz acordo em uma ação, mas a administração pública atua por punição na área administrativa no mesmo caso, gerando contradição.

Por outro lado, AGU e CGU têm portaria em vigência que regulamenta o rito para que acordos sejam feitos em conjunto – embora a Lei Anticorrupção diga que apenas a CGU possa ser titular dos acordos em leniência que envolvam a União.

“Ninguém pode ter monopólio da virtude. Temos muito trabalho pela frente e ele só vai dar certo para a sociedade se for de modo construído e dialético. Não de modo encastelado em cada instituição”, defende o procurador.

Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da AGU
Em entrevista ao Anuário da Justiça Brasil 2019, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que o grupo de combate passaria por um redimensionamento, sob o comando do procurador-geral da União, para que possa fazer frente à “lava jato”, já que o quantitativo da operação vai demandar novas estratégias.

Na avaliação de Torquetti, o grupo está refém do trabalho construído ao longo dos últimos dez anos e precisa de salto de qualidade. O assunto ainda está em fase de estudo e avaliação interna, mas uma das possibilidades é deixar seus membros exclusivamente dedicados às ações de defesa da probidade.

"No acordo de leniência, a relação custo-benefício é impressionante. Celebramos seis acordos ano passado, que estão na ordem de R$ 5 bilhões. Uma empresa devolveu em uma guia mais de R$ 500 milhões. Essa é a escala de atuação que se avizinha. Por isso a reestruturação", diz.

Os dois principais eixos de atuação da PGU são classificados por Torquetti como defesa de políticas públicas e defesa do patrimônio público. Além disso, a advocacia pública também atua no Supremo e dá assessoramento jurídico aos entes da União.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2019, 7h25

Comentários de leitores

3 comentários

Bom senso nunca é demais

Marcus Cavalcante (Advogado Autônomo - Financeiro)

Parabéns ao Dr. Danilo Vital pelo posicionamento. Não é raro que membros da magistratura e do ministério público se vejam como os únicos interessados na defesa da ética, da probidade administrativa e dos interesses republicanos. A advocacia pública é uma carreira de estado importante, com servidores empenhados na defesa do bom funcionamento da Administração Pública. Retirá-los a competência para ações de improbidade soa a corporativismo.

Quando mais transparencia melhor!

Caio A Wolff (Advogado da União)

Perfeito! Os países com maior êxito em seus sistemas democráticos são os que conseguem impedir (seja or lei, seja por tradição) a tendência natural de quem tem o poder de sempre tentar aumenta-lo ou concentra-lo cada vez mais. No caso, quanto mais instituições estiverem trabalhando para combater a corrupção, melhor ao interesse público, inclusive pela natural "accountability" horizontal, ou seja, quanto mais transparencia e desconcentração, mais naturalmente se desenvolve uma constante autotutela em todas as instituições envolvidas.

Retrocesso

Masterblaster (Advogado da União)

Não há qualquer razão plausível para retirada da competência da advocacia pública das ações de improbidade, exceto para garantir interesses corporativos de outras carreiras.

Comentários encerrados em 31/01/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.