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Benefício a magistrados

Presidente do TST regulamenta auxílio-moradia na Justiça do Trabalho

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou ato que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados da corte. A medida segue os parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e foi assinada na sexta-feira (18/1).

Ministro Brito Pereira editou ato que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia na Justiça do Trabalho
Fellipe Sampaio

Para além do que estabeleceu o CNJ, o ato fixa que o pagamento aos juízes auxiliares está condicionado ao não recebimento de benefício da mesma natureza no tribunal de origem. Nesses casos, o auxílio entra no orçamento do próprio TST. Em todos os casos, o valor máximo é de R$ 4.377,73.

A parcela deve ser paga se o magistrado estiver em exercício efetivo; não existir imóvel funcional disponível para uso; o cônjuge ou companheiro ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não for proprietário, comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal; e o local de residência original do magistrado, por ocasião de sua nomeação, não for no DF.

A indenização é considerada como um ressarcimento de despesas com aluguel de moradia ou hospedagem, sem que aí esteja incluído o custeio de despesas com condomínio, telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço. Para receber o auxílio-moradia, o magistrado deve encaminhar mensalmente o comprovante emitido pelo locador do imóvel.

Como presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brito Pereira também editou ato similar para regulamentar o pagamento do benefício aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Clique aqui para ler a íntegra do ato.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2019, 12h08

Comentários de leitores

1 comentário

Abaporu - o símbolo da identidade nacional

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

O quadro Abaporu (antropófago) de Tarsila do Amaral é, de longe, o nosso símbolo nacional mais importante.
Praticamos e vemos praticar o canibalismo cultural, social, econômico no nosso cotidiano.
Nem podemos dizer que é só no sentido figurado.
Nossa organização social é uma desorganização permanente. As instituições nada instituem, antes desmontam hábitos e costumes que, praticados pela população, têm traços de civilização mais relevantes.
Sabemos muito mal criminalizar o crime e, depois de fazê-lo, não mais sabemos como lidar com nossos próprios critérios.
Jurista no Brasil significa 'aquele que confunde'. Esta é a leitura popular, e ela não está errada.
Um princípio fundamental, estabelecido há muito e expresso em repetidas leis, é o de que a despesa pública tem de ser legislada. A medida do gasto, sua finalidade, o custeio da despesa, seu registro e efetivação dependem de um regime legal. Caso contrário, como tempo dos fidalgos, surge um direito de estirpe cuja causa se perde em suposições sobre a legitimidade.
Com tudo isso, o CNJ e os presidentes do STJ e TST "regulamentaram" o pagamento do auxílio moradia, que não só não está previsto em nenhuma lei, relativa à magistratura, como a LOMAN prevê que tal lei deveria ser editada.
Assim sendo, "regulamentar" o quê?
De onde tirar parâmetros para valores?
Como definir as situações que se enquadrariam como 'causas legais' para a despesa?
Continuaremos "ad aeternum" idolatrando Abaporu?
A irresponsabilidade das autoridades que trataram do assunto remete de imediato tanto ao 'canibalismo social' como à tipificação delituosa pois - de novo - o 'desenho jurídico' que se apresenta é o de um crime.
Mas quem aprisionará essa 'ousadia' (chamemos assim)?
Entramos no Século XXI com os pés no passado.

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