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Fux nega honorários advocatícios acima do teto a procuradores de SP

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de procuradores do estado de São Paulo, que queriam receber honorários advocatícios mesmo quando os valores ultrapassassem o teto constitucional. O ministro também condenou os procuradores a pagarem os honorários do Estado. A decisão é do dia 19 de dezembro. 

Na decisão, Fux afirma que a jurisprudência do STF já fixou entendimento no sentido de que os honorários devidos aos procuradores do estado de São Paulo são vantagens de natureza geral, devendo incidir sobre eles o teto remuneratório constitucional. 

A decisão de Fux se baseou em um recurso dos procuradores após entendimento do TJ-SP, que reconheceu que que os honorários advocatícios administrativos, exigidos pela Fazenda do Estado de SP, são indevidos.

A verba de sucumbência da Procuradoria-Geral de São Paulo, responsável pela advocacia do estado, é o honorário recebido pelos advogados públicos a cada processo vencido em nome da Fazenda e está prevista na Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974. 

A principal controvérsia em relação aos honorários para advogados públicos está no conflito entre o Estatuto da OAB e o regime dos servidores públicos. Enquanto o primeiro afirma que os honorários pertencem aos advogados, o segundo estabelece que a remuneração de cada funcionário público não ultrapasse o teto.

Valores Estipulados
De acordo com o antigo Código de Processo Civil de 1973, o valor dos honorários advocatícios era estipulado em percentuais que variavam de 10% a 20% sobre o valor da condenação.

Atualmente, com o CPC 15, só garante o valor após o ajuizamento da execução fiscal, mas mesmo assim, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, tal lançamento nessa fase continua incorreto e é ilegal, pois, enquanto o processo judicial não transitar em julgado, não dá para saber ou estabelecer o valor dos honorários advocatícios.

Prejuízo
Segundo uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo de 2017, a Fazenda de São Paulo pagou R$ 1,7 bilhão, entre janeiro de 2011 e maio de 2016, a 1.714 procuradores do Estado a título de verba de sucumbência, que são os honorários advocatícios. 

Assim, um total de R$ 756.893.894,42 da verba foi destinado ao ‘fundo honorário’, administrado pela Procuradoria-Geral do Estado. A título de ‘sucumbência’, 1.714 procuradores receberam R$ 1.725.078.401,56. O limite constitucional para salário na carreira de Procurador do Estado é de 90,25% do subsídio fixado para ministro do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo. 

Clique aqui para ler a decisão.
ARE 1.177.768 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2019, 19h11

Comentários de leitores

3 comentários

Honorários

O IDEÓLOGO (Outros)

Os honorários integram a categoria dos vencimentos. É um vencimento que se soma aos proventos para compor os vencimentos.
Existe um teto salarial no setor público que engloba tudo, e não pode ser ultrapassado.
Assim, não se pode aceitar que uma categoria especial desrespeite a Constituição no que ela tem de mais precioso.

Advocacia Pública ou Privada?

Eric Furtado (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A Advocacia Pública é uma carreira de estado e, como tal, não deve ter correspondência no setor privado.

O ingresso na carreira se dá por concurso público dos mais disputados, haja vista, notadamente, a alta remuneração e a estabilidade do procurador.

Mas existe um ônus nesta opção: a limitação de vencimentos.

A Advocacia Privada, por seu turno, tem inúmeros (e notórios) ônus, mas tem um bônus: sua remuneração é ilimitada.

Neste contexto, não há dúvida que a Advocacia Pública deve ter seus vencimentos limitados de acordo com a lei.

Se o procurador quer ganhar mais do que sua carreira permite, então que se demita do serviço público e se submeta ao mercado comum de trabalho, com todas as suas dificuldades, e busque o céu.

Muitos fazem isto, inclusive magistrados, promotores e delegados, alguns com grande sucesso.

O que não dá é ter o melhor dos dois mundos.

Honorários dos advogados públicos

Candido Lobo (Advogado Assalariado)

Essa verba sofre limitação quando é publica a origem dos recursos financeiros, e não privada. Sendo o pagamento das condenações dessa verba de honorários advocatícios imposta a particulares ou pessoas jurídicas de direito privado, por sentença ou decisão judicial, não há falar em origem pública do pagamento. A Administração não pode se apropriar dessa verba, seja por falta de lei que a tanto permita, seja porque a lei dispõe que a verba honorária pertence aos advogados. Temos de entender isto com inteligência! Abraço, CL

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