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Natureza não salarial

Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

O valor pago como indenização referente a aviso prévio não tem natureza salarial e por isso não pode ter desconto de contribuição previdenciária. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança sobre o aviso-prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com fundamento na sua jurisprudência, determinou a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

No recurso de revista, o vendedor demonstrou a existência de divergência jurisprudencial ao indicar decisão do TRT da 12ª Região (SC). Nesse julgado, o entendimento foi o de que, não havendo prestação de trabalho no curso do aviso prévio, não há como enquadrá-lo no conceito de salário de contribuição.

Natureza indenizatória
O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o TST pacificou o entendimento de que o título relativo ao aviso-prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou do tomador de serviços, tem natureza estritamente indenizatória. Por isso, não se insere entre as parcelas que integram o salário de contribuição previsto no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.

Segundo o relator, esse entendimento prevalece mesmo após a alteração do artigo 28, parágrafo 9º, da lei, uma vez que trata de identificar a natureza jurídica da rubrica. Como exemplo, citou decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e de Turmas do TST em que a cobrança de contribuição social sobre o aviso prévio indenizado é incabível em razão de sua natureza jurídica. Num dos precedentes, destaca-se que a parcela visa compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo ARR-386-92.2013.5.04.0016

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2019, 14h45

Comentários de leitores

1 comentário

aviso prévio indenizado

JB (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Muito embora já esteja mais do que consolidado, somente através da jurisprudência, de que sobre o aviso prévio indenizado não há contribuição previdenciária, pois trata-se de parcela indenizatória e não salarial, este instituto é contraditório à projeção do aviso prévio para efeitos de férias e 13º salário e, ainda mais, para efeitos de contagem do tempo de contribuição para aposentadoria.
Notadamente o tempo de contribuição. Ora, Se não há contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado ele não pode ser projetado para contagem de tempo de contribuição. É totalmente incoerente não haver contribuição do INSS sobre o aviso prévio indenizado e ele ser contado como tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Ou o aviso prévio indenizado sofre o desconto para a previdência e é somado com tempo de contribuição, ou ao contrário é incoerência....

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