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Justiça do Trabalho é eficiente — e não se trata de "jabuticaba brasileira"

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De início, é muito importante esclarecer uma inverdade propagada ao longo dos anos e, infelizmente, repetida pelo atual presidente da República em entrevista concedida à TV aberta, a primeira depois de sua posse na Presidência.

A Justiça do Trabalho como tribunal especializado está presente em grande parte do mundo, não sendo, portanto, o que chamam de “jabuticaba brasileira”. Apenas para ilustrar, destacam-se, aqui, alguns países que possuem o tribunal especializado em solucionar conflitos entre os trabalhadores e seus empregadores, bem como entre aqueles e seus sindicatos.

Na Europa, podemos citar a Alemanha, com sistema jurídico trabalhista bem semelhante ao brasileiro e que foi criado em 1890, sendo considerada uma Justiça independente desde 1953; a Bélgica, Grã-Bretanha e Dinamarca, todas também com sistema assemelhado ao brasileiro; a França, a Espanha, a Suécia, a Noruega e, por fim, a Finlândia.

Já no continente americano, os países cuja Justiça laboral é especializada e independente são Argentina, Paraguai, Chile e México, sendo que neste último tratava-se de um órgão vinculado ao Poder Executivo até o início de 2018, oportunidade na qual uma alteração constitucional concedeu independência a esse tribunal.

Por fim, vale ainda mencionar a Nova Zelândia — cuja Justiça do Trabalho foi criada em 1894 — Hong Kong e Israel.

Deste modo, resta claro ser impossível a adoção do repetido argumento de que o Brasil seria a exceção mantendo uma Justiça laboral especializada.

Ainda, ultrapassada a falácia mais comum, tem-se que o governo sempre se utiliza do argumento de que a legislação trabalhista contribui de forma determinante para o que é conhecido como “custo Brasil”, vez que o suposto excesso de direitos oneraria as folhas de pagamento dos empregadores. Assim, manter empregados seria uma prática excessivamente dispendiosa, inibindo os detentores dos meios de produção de investir ou empreender no Brasil. Porém, tal qual a primeira, trata-se de mais uma grande inverdade propagada sem qualquer cuidado.

Isso porque, ao analisar o custo do empregado, ou seja, o custo das folhas de pagamento, observa-se que o Estado, sem sombra de dúvidas, abocanha uma grande fatia desse custo.

Assim, qualquer empregador deverá, independentemente do resultado econômico auferido, quitar inúmeras contribuições ao governo mensalmente, quais sejam, INSS (em regra, 20% de todos os pagamentos realizados aos empregados e trabalhadores avulsos); o RAT – Risco Ambiental de Trabalho (de 1 a 12% sobre o total da remuneração de empregados e avulsos); o salário-educação (FNDE), que corresponde a 2,5% sobre o total das remunerações a qualquer título; as contribuições do sistema "S" — Senac (prestador de serviços), com 1% sobre o pagamento da folha mensal; Sesc (empresas comerciais), com 1,5% da folha de pagamento; Senai (indústrias), com 1% sobre o valor total das remunerações mensalmente pagas; Sesi, com 1,5% sobre o valor da folha de pagamento mensal; Sebrae, com 0,6% sobre o total da folha para as companhias de médio e grande porte (quem contribui para Sesi/Senai e para Sesc/Senac deve pagar 0,3%); Incra, com 2,5% sobre a folha de pagamento mensal devida por algumas empresas de médio e grande porte (previsão em Decreto-Lei 1.146/70); e 0,2% para a maioria das atividades econômicas, também calculado sobre a folha mensal.

Da simples análise acima observa-se que os encargos decorrentes da manutenção de um trabalhador são, de fato, o grande vilão da empregabilidade, e não os direitos trabalhistas.

Não bastasse a excessivamente pesada carga de contribuições suportada pelo empregador, a economia não se beneficia de tais valores de forma direta. Isso porque os encargos acima destacados não são destinados diretamente ao empregado, de modo que não há um acréscimo patrimonial que poderia aumentar o poder de compra daquele trabalhador. Assim, não há como esse trabalhador contribuir para o aquecimento da economia, sobretudo da localidade da prestação do serviço, vez não ter recursos para consumir produtos e serviços.

Assim se desfazem os argumentos mais utilizados para flexibilizar direitos trabalhistas e extinguir a Justiça do Trabalho. Mas não é só isso. É importante destacar que a Justiça do Trabalho é indispensável para mediar as relações entre capital e trabalho, entre empregadores e empregados.

De acordo com os dados de 2017 divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, os novos processos ajuizados na Justiça do Trabalho correspondem a aproximadamente 1/5 daqueles iniciados na chamada Justiça comum, ficando muito próximos do número de novos processos da Justiça Federal.

Tem-se, ainda, que o número de processos baixados/encerrados na Justiça do Trabalho no mesmo ano foi superior ao das novas ações — foram 4.321.842 baixados, contra 4.481.991 novos processos trabalhistas —, demonstrando, assim, a eficiência da Justiça especializada.

Isso sem mencionar a evolução tecnológica da Justiça laboral, onde 96,3% dos processos são eletrônicos, contra apenas 78% na Justiça comum e 74,3% na Justiça Federal; e, ainda, o menor tempo médio de tramitação de ação judicial em 2ª instância — 10 meses nos tribunais regionais do trabalho, ante três anos nos tribunais de Justiça e três anos e quatro meses nos tribunais regionais federais.

Ainda, a Justiça laboral é a campeã disparada em solução de conflitos por acordo, o que é evidente da análise comparativa dos dados oficiais do CNJ: 45,3% dos casos na Justiça do Trabalho, contra apenas 19,7% na Justiça comum estadual e 19,8% na Justiça Federal.

Deste modo, uma vez que a legislação brasileira como um todo caminha no sentido de promover a composição entre os litigantes, algumas vezes antes mesmo do início da ação judicial, por que extinguir o tribunal que melhor faz isso?

Por fim, destaca-se que esses números se referem ao ano de 2017, sendo amplamente sabido que com a vigência da Lei Federal 13.467/17, também conhecida como reforma trabalhista, houve a drástica redução no ajuizamento de novas ações. Além disso, a reforma também contemplou a composição amigável entre as partes com a criação do acordo extrajudicialmente firmado, mas homologado por um juiz trabalhista.

Infelizmente, só será possível saber o que vai ocorrer com a Justiça do Trabalho (criada em 1941) com o avançar dos planos deste governo. Mas, ainda que se confirme a opção governista pela extinção da Justiça do Trabalho, certamente haverá intensa resistência, seja por parte da população jurisdicionada, seja por parte dos operadores do Direito — aí incluídos os magistrados de todas as instâncias.

Mariana Machado Pedroso é sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados e especialista em Direito e Processo do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2019, 14h28

Comentários de leitores

8 comentários

Perguntem aos trabalhadores!

Dr. Jorge Ávila - previdenciário, trabalhista, consumidor (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Pergunte-se aos trabalhadores no quê a justiça do trabalho os tem beneficiado ultimamente, principalmente depois da malfadada reforma ("deforma") trabalhista! Só perderam!

A hipertrofia é o aspecto mais visível de uma deformação

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

É possível um segundo comentário para que o tema da JT não seja encerrado na visão maniqueísta do bem ou mal, ou ainda em justificação ideológica.
Se hoje Hong Kong tem JT, como está dito no artigo, será antes por ter sido território inglês e gozar de relativa autonomia, pois no restante da China a instituição não existe. De qualquer forma, argumentar que um ínfimo território com cultura e história tão diferentes seja uma 'precedente' a alinhar em comparação com o Brasil é um exagero.
O 'sistema S' realmente é custoso, mas também ele está sendo objeto de transformação. Trata-se de uma aliança espúria do Estado com classes sociais, cujos interesses estamentais são privilegiados em órgãos constituídos como se fossem do serviço público, com regras administrativas mal adotadas (os direitos do seu funcionalismo, p. ex., e os altos salários dos dirigentes), de modo que o serviço resultante é desproporcional e tem um custo insuportável para nosso país.
Porém a JT também é assim. Ela foi criada com 8 TRTs e hoje tem 24. Seu funcionalismo se move por interesses próprios e estamentais, não pelo seu papel finalístico. Prédios suntuosos, como o do TST, foram erguidos em nome do nada, às vezes a custos comprometedores, como no caso do roubo de Nicolau Lalau & quadrilha no TRT de SP.
O Direito do Trabalho também foi distorcido e ganhou componentes esotéricos. Ex.: "reflexos da redução do horário noturno no adicional noturno ou vice-versa". Como cumprir e fiscalizar contratos com tantas especiosidades?
A operosidade, por fim, não é a capacidade de multiplicar, mas, muitas vezes, de produzir resultados que evitem a multiplicação, pois esta é inadministrável.
A contração da JT hoje não é mais uma escolha, mas uma imposição histórica. Só ela não é autodissolutória.

Ninguém morre na véspera. Mas a morte tem sua véspera.

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Quando se extingue um órgão público, que também é uma instituição (reúne as esperanças de quando foi criado, a avaliação de seu papel efetivo, o apreço ou desapreço aos resultados que obteve), defronta-se com um aspecto doloroso, tal uma extirpação. Portanto, algo que está além dos juízos 'puros' de bem e mal.
O Estado português extinguiu sua JT. Um renomado jurista daquela pátria defendeu a medida nas páginas do ConJur afirmando que a jurisdição trabalhista não havia acompanhado lá a evolução do Código Civil, afastando-se de seus princípios universais e conceitualmente vinculantes.
Não deixa de ser uma ironia.
Um notável defensor da JT no Brasil, desde que concebida, foi Evaristo de Moraes (pai), que escreveu o livro "Direito Operário". Nele cita o jurista italiano Gianturco: "a questão social reside no Código Civil". Na época final da República Velha, a 'questão social' era intensamente discutida.
Outro dado importante são as diferenças jurisdicionais existentes entre os países citados no texto. Na França, por exemplo, existe até hoje o "conseil des prud'hommes", criado no período napoleônico e composto de 2 empregados e 2 empregadores, sem juiz. É um órgão arbitral, assistido por um funcionário do min. da Justiça, que redige os julgados. Em caso de empate, é convocado um magistrado de carreira para desempatar. As instâncias sucessivas funcionam nas câmaras sociais da justiça comum. Invocar similitude desse sistema com o Brasil é de uma impropriedade total.
Os países do BRICS não têm JT, exceto o nosso, e esse é o mais importante grupo de inserção internacional do Brasil hoje.
O tema está proposto. Toda extirpação é dolorosa e seu resultado não pode ser deformante e disfuncional. Um acordo inicial quanto a isto é um pondo de partida necessário.

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