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Fux mantém votação secreta para presidência da Câmara

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou um recurso do deputado eleito Kim Kataguiri (DEM-SP) para que a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados fosse realizada com votos abertos. O presidente do STF, Dias Toffoli, já havia negado o pedido, mas Kim Kataguiri recorreu a Fux, que assumiu o plantão na semana passada.

“A análise dos autos revela não mais subsistir o requisito da urgência necessário para que o plantão da corte analise. Além disso, o processo pode ser encaminhado à Secretaria Judiciária para dar cumprimento às determinações anteriores do presidente Dias Toffoli", afirma. 

Questões Interna Corporis
A decisão de Fux ainda não foi disponibilizada no processo eletrônico, apenas na página da corte, mas, na decisão recorrida, Toffoli afirma que o histórico do STF foi o de sempre respeitar as questões interna corporis do Congresso e que o regimento prevê a votação secreta.

“São matérias impassíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à Separação dos Poderes. Além disso, observo haver expressa previsão regimental no sentido do escrutínio secreto”, diz.

Para Toffoli, embora a Constituição tenha estabelecido como regra a publicidade da votação para formação da Mesa Diretora, o regimento interno da Câmara dos Deputados dispôs no sentido da eleição sob voto fechado.

Princípio Constitucional da Publicidade
Na ação, um agravo regimental, Kim Kataguiri argumenta que "o princípio constitucional da publicidade deve ser aplicado para todos os atos administrativos do poder público" e, por isso, a votação para a presidência da Câmara deveria ser aberta.

MS 36228

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Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2019, 14h38

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