Consultor Jurídico

Nova interpretação

Servidor em estágio probatório pode se aposentar por invalidez, afirma AGU

O servidor público que se torna incapaz física ou mentalmente tem direito à aposentadoria por invalidez ainda que esteja em estágio probatório. É o que diz o parecer assinado pela ex-advogada-geral da União Grace Mendonça, em dezembro de 2018.

Em 26 de dezembro de 2018, ex-AGU assinou parecer que passa dar direito à aposentadoria por invalidez a servidor público que esteja em estágio provatório.
Reprodução

O texto reformula o entendimento anterior da AGU, segundo o qual o servidor que se tornava incapaz durante o estágio probatório poderia ser exonerado.

A mudança é baseada em nova interpretação do artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112/90). O dispositivo estabelece que o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, quando sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo serão avaliadas.

No novo parecer, a AGU entende que tal avaliação de aptidão e capacidade diz respeito aos critérios previstos no próprio dispositivo, como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Já a aptidão física e mental do servidor é verificada por inspeção médica oficial durante a posse, momento a partir do qual o mesmo passa a usufruir dos direitos de um servidor efetivo — incluída a aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade física ou mental surgida posteriormente.

“O cidadão em estágio probatório é servidor público, tanto que a legislação sempre se refere a ele nessa condição, ainda que não conte com a proteção especial (da estabilidade) estampada no artigo 22 do Estatuto do Servidor”, diz o parecer.

“Assim, grande parte dos direitos já lhe são garantidos após o estabelecimento do vínculo jurídico com a Administração Pública por meio da regular investidura”, completa a AGU no documento, que ressalta que o Tribunal de Contas da União já reconheceu, no Acórdão 904/2010, que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida nesses casos. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2019, 8h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/01/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.