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Projeto falido

"Não se resolve o problema do sistema penitenciário brasileiro com mais prisões"

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O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), defende mudanças na legislação para aumentar o tempo máximo que alguém pode ficar preso de 30 para 50 anos e decretar que penas sejam cumpridas integralmente em regime fechado. Porém, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco, afirma que, se implementadas, essas medidas iriam prejudicar os já estrangulados sistemas penitenciários fluminense e nacional.

Pacheco, que tomou posse no dia 7 de janeiro e está na Defensoria há 16 anos, aponta que não há recursos nem velocidade suficientes para aumentar o número de vagas em presídios. Mesmo em boas condições, a cadeia não é instrumento de ressocialização, opina o defensor público-geral. Com a superlotação e as condições precárias de higiene, ressalta, isso fica ainda pior.

Outra medida, apoiada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que teria efeitos desastrosos para o sistema carcerário do país seria o fim das audiências de custódia. “A audiência de custódia é um dos avanços mais importantes para a democracia brasileira dos últimos anos. Abolir a audiência de custódia significa um ataque profundo à democracia brasileira”, avalia Pacheco. Ele também critica a proposta de Witzel de poder negociar a pena já nessa sessão. A seu ver, a audiência de custódia serve para decidir se o preso em flagrante deve continuar detido e para verificar se ele sofreu tortura.

Com relação à ideia do governador do Rio de ordenar o “abate” de quem estiver portando fuzil, o defensor público-geral diz ser “muito complicado autorizar [o policial a atirar] genericamente”. Segundo ele, é preciso analisar caso a caso para ver se o agente de segurança agiu em legítima defesa.

Em entrevista à ConJur, Rodrigo Pacheco ainda declarou que a intervenção federal na segurança do Rio deixa um legado de melhoria no aparelhamento e capacitação das polícias, mas também de violações de direitos da população. E que a Defensoria Pública fluminense continuará tendo como norte a defesa dos direitos humanos.

Leia a entrevista:

ConJur — Quais serão os principais focos da sua gestão à frente da Defensoria Pública do Rio de Janeiro?
Rodrigo Pacheco
A gente vai focar obviamente a pauta de direitos humanos, que, por obrigação legal, é nossa. Então a gente vai prosseguir com o projeto Circuito Favela por Direitos, pelo qual semanalmente a gente vai em diversas comunidades com vários parceiros, como o Ministério Público, a Assembleia Legislativa, a OAB, entidades da sociedade civil, e dialoga com os moradores para saber as principais demandas e eventuais violações de direitos. Uma outra é uma pauta muito ligada ao direito de defesa, ao posicionamento da defesa, da audiência de custódia, da manutenção da audiência de custódia. A defesa do indulto, da presunção de inocência, são pautas que são muito caras à Defensoria Pública, e a gente se posiciona publicamente em favor delas.

Na área de saúde a gente vai buscar ampliar uma experiência muito exitosa nossa que são as câmaras de resolução extrajudicial de saúde. A gente tem convênios com 18 municípios, então toda demanda de saúde que chega a um desses 18 municípios a gente busca resolver extrajudicialmente e só depois ajuíza alguma ação. Com isso, a gente tem uma taxa de resolução de 70%. Então a cada 10 pessoas que nos procuram por alguma demanda de saúde, desde por necessidade de fralda até de exames, a gente resolve sete sem uma demanda judicial. A gente vai buscar ampliar esse convênio para todos os municípios do estado.

A pauta de gênero é uma pauta prioritária. A gente quer ampliar o monitoramento das grávidas, lactantes e mães de crianças de até 12 anos presas, tendo em vista a última alteração no Código de Processo Penal. Há um aumento da violência de gênero, isso foi reportado pelo nosso núcleo de defesa dos direitos da mulher, então por conta desse debate acalorado que vem desde o período eleitoral; a gente, em uma parceria com o Ipea, vai fazer um monitoramento das violações de gênero e da população LGBT.

Uma outra linha de atuação nossa é ampliar a mediação, a atuação extrajudicial. A gente tem forte atuação no divórcio extrajudicial, no inventário extrajudicial e no acordo de alimentos. A gente reduziu muito o número de demandas que vão ao Judiciário em uma parceria com a Associação dos Notários e Registradores.

Finalmente a gente crê que a Defensoria Pública precisa se reinventar na área de tecnologia da informação. A inteligência artificial é uma realidade no Direito, e a Defensoria enquanto instituição tem que mudar a sua forma de atuação porque o modelo tradicional não vai acompanhar todos os investimentos em inteligência artificial que estão sendo realizados nos tribunais superiores e nos tribunais estaduais. Para isso, a gente já tem um sistema próprio e estamos desenvolvendo algumas ferramentas de inteligência artificial. Vamos lançar esse ano o módulo cidadão, pelo qual as pessoas vão ter acesso pelo celular com uma série de facilidades para agendar o seu atendimento, para se comunicar com a Defensoria Pública, ter informações. A gente aposta muito nessa ferramenta para melhorar a qualidade do nosso atendimento.

ConJur — Durante a intervenção federal na segurança do Rio, a Defensoria do Rio compilou e divulgou abusos cometidos pelos agentes de segurança. Qual é o legado da intervenção para a segurança do Rio?
Rodrigo Pacheco
A gente tem que entender que tipo de legado se está questionando. Qual foi o legado na área de gestão, na área da administração, na área de aparelhamento? Isso a gente sabe pela imprensa, que houve uma melhoria na capacitação. Talvez na área de gestão tenha havido um impacto positivo da intervenção federal. Por outro lado, pelo nosso Circuito Favela por Direitos, cujo relatório a gente entregou ao então secretário da intervenção, a gente constata que foi priorizada uma política de enfrentamento, de confronto, que obviamente resultou numa maior letalidade da população. A gente reduz a letalidade policial, que é um dado importante, mas a gente lamenta muito o aumento da letalidade de civis. Agora, a gente não consegue concluir se o número de abusos aumentou ou não com a intervenção. O que a gente constata é que houve uma série de atuações que infringiram a lei. E atuações extremamente graves das forças de segurança, que inclusive que estão sendo investigadas pelo Ministério Público.

ConJur — O governador Wilson Witzel afirmou que colocará a Defensoria Pública para defender policiais que matarem em confronto. Isso é função da Defensoria?
Rodrigo Pacheco
A Defensoria faz a defesa criminal de toda e qualquer pessoa. Do agente de segurança ao cidadão que não faz parte das forças de segurança. É uma missão nossa prevista na lei. Qualquer pessoa acusada criminalmente tem direito de defesa e pode optar pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública no Rio existe há mais de 60 anos. Na região metropolitana, a gente tem 17 defensores públicos fazendo tribunais do júri. E muitos deles fazem defesa de policiais militares que são acusados de homicídio a partir de operações. É política de segurança. A gente tem um defensor público que atua exclusivamente na auditoria militar, que é um local que a gente monitora. Com a mudança da competência da Justiça Militar, a gente vem monitorando o eventual crescimento das demandas. Então, se me perguntarem: a Defensoria Pública vai fazer a defesa de policiais militares e policiais civis? Vai. Assim como sempre fez a defesa das vítimas da atuação da violência institucional. Essa é a riqueza da Defensoria: no mesmo tribunal do júri a gente pode ter um defensor atuando como assistente de acusação a favor de uma vítima sobrevivente ou de familiares dessa vítima e um defensor público fazendo a defesa criminal do agente de segurança pública.

ConJur — A Defensoria do Rio vem se caracterizando por uma intransigente defesa dos direitos humanos. Sendo assim, como avalia as ideias de Witzel de autorizar policiais a “abater” quem estiver portando fuzil?
Rodrigo Pacheco
A Defensoria Pública, por lei, é uma instituição de promoção de direitos humanos. Por conta disso, a Defensoria defende uma política de segurança cidadã, que respeite a vida. A gente tem que entender essa questão do eventual abate pelo parâmetro legal, que é a legítima defesa, prevista no Código Penal. A baliza legal para o agente de segurança é: ele pode reagir para se defender de uma violação a sua integridade que esteja ocorrendo ou prestes a ocorrer desde que use moderadamente os meios que estejam à sua disposição. É muito complicado autorizar genericamente. É preciso analisar cada caso concreto. E depende ainda de uma investigação da polícia civil, se vai entender que houve homicídio ou não, e se o Ministério Público vai oferecer uma denúncia. Esse tema envolve várias instituições.

ConJur — O governador Witzel fala que o fato de alguém estar portando um fuzil, por si só, já caracteriza um risco iminente. Dessa forma, o policial que atirasse estaria agindo em legítima defesa. O senhor concorda com essa interpretação?
Rodrigo Pacheco
— Ele está portando fuzil, o policial pode atirar? Vai depender muito de todo o contexto fático que isso envolve. Onde é que estava esse fuzil? Ele estava portando em alguma ação agressiva em relação a outra pessoa? Esse fuzil estava eventualmente distante dele? Então por isso que eu venho tomando a precaução de não fazer análises abstratas e genéricas. Primeiro porque isso pode interferir em eventual julgamento futuro. Depois porque o caso não comporta uma análise genérica e abstrata. Porque isso impõe na verdade a análise do caso concreto conjugada com o parâmetro legal. O que eu posso reafirmar é que o nosso compromisso é com o direito à vida e com os direitos humanos.

ConJur — A Defensoria do Rio, com frequência, aponta violações de direitos no sistema penitenciário. Dessa maneira, como avalia a declaração de Witzel de que 'nós precisamos ter o nosso Guantánamo', para a sociedade se livrar definitivamente dos terroristas — os traficantes? Afinal, Guantánamo é notável pelo desrespeito a garantias mínimas aos presos asseguradas por convenções internacionais, como a de Genebra.
Rodrigo Pacheco
Eu não consigo extrair o real significado do que o governador quis indicar com a fala sobre a necessidade de ter um Guantánamo. Mas o que eu posso falar é que a situação do sistema prisional do estado do Rio de Janeiro é absolutamente caótica. No ano passado, a cada 38 horas uma pessoa morreu no sistema prisional do Rio de Janeiro por fatos não violentos. A gente tem um déficit hoje de 22.511 vagas. A situação é tão caótica que a Corte Interamericana de Direitos Humanos prolatou uma decisão inédita, não ao proibir o ingresso de novos presos numa determinada unidade, mas sim determinando que fosse contado em dobro o dia de pena cumprido por um preso nessa específica unidade. Hoje, a situação é extremamente grave no sistema prisional brasileiro. Há uma epidemia de encarceramento. O Brasil prende muito e prende muito mal. A Defensoria Pública se coloca numa posição de que não se resolve o sistema penitenciário brasileiro com mais prisão. Resolve-se com reformulação da legislação processual penal com alternativas penais, com uma racionalização da prisão. Não é crível que a gente ocupe esse posto de terceiro país com maior número de encarcerados.

ConJur — Traficantes devem ser considerados terroristas, como entende o governador Witzel?
Rodrigo Pacheco
Isso é um conceito difícil de enfrentar também porque não há um conceito jurídico do que seja terrorista. O que a gente entende é que a política de drogas aplicada no Brasil desde sempre é equivocada e falhou. Ano passado, nós fizemos uma pesquisa na qual a gente analisou cerca de 2.500 sentenças criminais envolvendo tráfico de drogas. E a gente concluiu que 75% das pessoas presas por tráfico de drogas no estado do Rio de Janeiro são rés primárias. A gente prende em flagrante, prende mal, aquele primário com pequena quantidade de drogas e desarmado. A gente pega esse pequeno traficante, o deixa preso durante muito tempo nas condições degradantes do sistema prisional e, obviamente, não tem como exigir que essa pessoa retorne para a sociedade da mesma forma como ele entrou. O debate da política de segurança requer uma revisão profunda da nossa política de drogas, eventualmente conversando com uma descriminalização do uso de drogas; criando parâmetros que definam o que é traficante e o que é usuário, refletindo sobre todo esse modelo de encarceramento do pequeno varejista que é primário, que obviamente pode estar ali há pouquíssimo tempo no tráfico e poderia sair da atividade sem ter que passar pelo sistema prisional. Para isso, seria preciso criar medidas alternativas.

ConJur — Então uma eventual descriminalização ou até legalização das drogas ajudaria a diminuir a criminalidade?
Rodrigo Pacheco
O primeiro passo é debater a descriminalização, como o Supremo Tribunal Federal vem fazendo. E depois a gente tem que fazer um profundo debate na sociedade sobre a legalização. É um caminho que Estados Unidos, Canadá, Uruguai já seguiram. Mas esse é um debate mais complexo. Os dois primeiros debates são discutir a descriminalização do usuário e criar parâmetros objetivos que diferenciem pelo menos o que é traficante e o que é usuário.

ConJur — Witzel defende mudanças na legislação para aumentar o tempo máximo que alguém pode ficar preso de 30 para 50 anos, decretar que penas sejam cumpridas integralmente em regime fechado e que visitas a presos sejam proibidas. Que impacto essas alterações teriam no sistema penitenciário, na criminalidade e na ressocialização de presos?
Rodrigo Pacheco
O sistema carcerário hoje está estrangulado, sem vagas. Estão reduzindo direitos das pessoas que cumprem pena e não há impunidade alguma. Há formas alternativas de cumprimento da pena, mas a gente vai sobrecarregar o sistema penitenciário, assim como a perspectiva de nós ficarmos cinco anos sem decreto de indulto. Isso vai gerar um transtorno gigantesco no sistema penitenciário porque o volume de aprisionamento tende, pela política que se avizinha, a aumentar. Por outro lado, não há recursos suficientes, não há velocidade suficiente para criação de novas vagas. Então a gente entende que aumentar o número, o tempo de cumprimento da pena, proibir o indulto, tudo isso vai impactar negativamente o sistema prisional. Eu tenho 16 anos de atuação criminal na Defensoria Pública, já percorri muitas cadeias e a cadeia nunca vai ser um projeto ressocializador. Ela nasce falida como um projeto ressocializador. Aumentar o tempo de permanência de uma pessoa na cadeia é acreditar numa fórmula que não dá certo, que é entender a cadeia como instrumento de ressocialização.

ConJur — O governador Wilson Witzel defende um remodelamento das audiências de custódias. Para ele, deve ser possível negociar a pena já na sessão. Há quem diga que essa proposta restringe o direito de defesa do preso em flagrante e aumenta as chances de ocorrerem erros judiciais. O senhor concorda com essa crítica?
Rodrigo Pacheco
Então, primeiro que isso depende de uma alteração legislativa. Não creio que haja uma possibilidade de negociar pena, assunção de responsabilidade em uma audiência de custódia. Até porque ela tem um objeto firme, que é só para decidir liberdade e controlar a prática de tortura. Eu não creio que a audiência de custódia seja um momento apropriado para se debater mérito. É um momento para se debater liberdade e tortura apenas. O que a gente tem que compreender é o processo penal. O processo penal já tem procedimentos muito céleres, audiências concentradas. Há outras ferramentas para se buscar uma maior celeridade do processo penal e não trazer isso para a audiência de custódia.

ConJur — O presidente Jair Bolsonaro vem defendendo o fim das audiências de custódia. Qual seria o impacto dessa medida?
Rodrigo Pacheco
A audiência de custódia é um dos avanços mais importantes para a democracia brasileira dos últimos anos. Abolir a audiência de custódia significa um ataque profundo à democracia brasileira. A audiência de custódia garante, no mínimo, o controle da tortura. A pessoa presa 24 horas é apresentada ao juiz, o juiz vai constatar pessoalmente se ela foi objeto de maus tratos ou não. Nosso monitoramento da audiência de custódia revela que 35% das pessoas apresentadas relatam que sofreram maus tratos. Ela é uma ferramenta muito importante para o combate à tortura. E ela é um instrumento poderoso para o exercício da defesa. Isso porque ela garante o contato rápido da pessoa presa com o defensor público ou com o advogado, permite uma coleta de dados. Nós temos hoje um banco de dados de quase 30 mil pessoas que passaram pela audiência de custódia com perfil social, relato sobre o caso, indicação de testemunhas. Ela permite uma defesa criminal muito mais qualificada, porque o defensor público na vara criminal, quando recebe o questionário que nós submetemos aos presos diariamente nas audiências de custódia, tem muitos elementos para exercer seu direito de defesa. Então, a gente vai defender a audiência de custódia publicamente com muita força, porque ela é um grande, grande avanço civilizatório.

ConJur — A Defensoria do Rio foi à Justiça para tentar proibir tiros de helicópteros. Sendo assim, como avalia a ideia de Witzel de usar drones armados em operações em favelas?
Rodrigo Pacheco
O governador, pelo o que relatou à imprensa ultimamente, já abandonou essa ideia de trazer drones que atiram e vai usar drones apenas como ferramenta de inteligência policial. A Defensoria Pública não vê qualquer problema na utilização de drones como uma ferramenta de investigação da Polícia Civil. Mas é evidente que, se a gente é contrário ao uso de helicópteros como plataforma de tiro, a gente evidentemente não concorda com o uso de drones como plataforma de disparo.

ConJur — Com tantas propostas polêmicas do governador Witzel e do presidente Bolsonaro, o senhor acredita que a Defensoria Pública irá se transformar em um órgão de controle de políticas públicas como o Ministério Público, por exemplo?
Rodrigo Pacheco
Não, a gente busca um outro caminho para a Defensoria Pública, uma outra identidade. Há é uma frase cunhada pelo professor José Augusto Garcia, que é defensor público, que a Defensoria Pública é uma grande agência de promoção de direitos humanos e direitos fundamentais. A gente não tem a perspectiva de controle do Estado. A gente tem a perspectiva de garantia dos direitos da população mais vulnerável e, evidentemente, se esses direitos são violados ou negados pelo Estado, a gente vai fazer uma interlocução e eventualmente litigar com o próprio Estado. Mas a gente litiga também obviamente com grandes grupos financeiros. A gente teve enormes batalhas contra a máfia dos transportes, por exemplo. Então a gente tem uma série de atuações na perspectiva da construção de uma instituição que garanta e promova direitos fundamentais, direitos sociais, direitos humanos, e não como órgão de controle. Porque o controle já é exercido pelo Tribunal de Contas, pela Controladoria-Geral e pelo Ministério Público. A nossa perspectiva é o avanço civilizatório de garantia de direitos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2019, 9h29

Comentários de leitores

8 comentários

O óbvio ululante!

Valter (Prestador de Serviço)

É claro que afastar delinquentes da sociedade reduz a criminalidade! Presidiários (que não saem às ruas nos dias de festa) não assaltam, não matam e não estupram!

Argumentos em prol de delinquentes (adultos e precoces) é o que não falta no Brasil, desde o nosso ordenamento jurídico aos defensores de direitos humanos de facínoras, de todas as estirpes.

Desde que o mundo é mundo existem pobres e desvalidos. O histórico nos diz que esta regra natural não vai mudar! O problema é que o fato de ser pobre não é motivo nem salvo conduto para violentar a sociedade. Se assim o fosse a Índia, com seus 1.2 bilhões de habitantes (predominantemente pobres), seria o paraíso dos bandidos, e lá, a delinquência é infinitamente menor que no Brasil. Lá se se pune, aqui não!

A mantermos a impunidade que prolifera no Brasil de hoje - para crimes de todas as matizes - estaremos na iminência de exterminar os poucos valores que ainda restam dos cidadãos que, um dia, residiram em casas sem grades nas janelas e trancas nas portas. Na minha infância jamais ouvi falar de carros blindados, câmeras digitais e empresas de segurança que atualmente se multiplicam como ervas daninhas.

O número de detentos no Brasil explica e justifica o nosso alto índice de criminalidade.

Temos 700 mil presidiários. Deveríamos ter 1.7 milhão!

Contra fatos não há argumentos. Os Estados Unidos têm 2.4 milhões de encarcerados para uma população de 300 milhões de habitantes. A população brasileira é de 215 milhões de habitantes. Para haver proporcionalidade deveríamos ter 1.7 milhão presidiários. Destes, apenas 700 mil estão detidos, logo, há, pelo menos 1.0 milhão de infratores livres, assaltando matando e estuprando.

Estamos vivenciando uma total inversão de valores!

Defensoria... pública?

MAIS MISES-MENOS marx (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Em que mundo alheio à realidade esses defensores vivem? Se prender mais não vai resolver o problema do sistema carcerário, deixar bandido solto não vai resolver o problema da violência e criminalidade (pelo contrário). Essa tese frankfurtiana de que bandido é vítima da sociedade tem que ser execrada do debate público.

A ressocialização pode ser linda no papel, mas como a Constituição e 90% das leis brasileiras, não funciona; não se pode esquecer da função primordial da prisão, que é afastar da sociedade e punir aquele que comete crimes.

Problema x Solução.

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

O Defensor Público diz que prisão não resolve o problema do crime. Mas deixar solto, PIOR ainda. Sensação de insegurança e impunidade. Este tipo de visão ideológica não leva a lugar nenhum. Quem deveria se preocupar com as condições da prisão é o criminoso, ANTES de fazer o crime. Ele escolhe o caminho mais "fácil". Enquanto isso a sociedade paga a conta, de muitas maneiras. Quem está com pena? Leve ele para a sua casa, dê casa, comida e roupa lavada, se não terminar vítima do mesmo. Chega de mimimi... Quero um Brasil decente. Se aprisionar não é a solução, soltar é MUITO PIOR!!!

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