"Eleição separada para conselho seccional seria nociva à advocacia"

A escolha do conselho seccional separada da chapa do presidente seria nociva aos interesses da advocacia, segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul, Mansour Karmouche, recém-eleito para o segundo mandato.

OAB-MS

Para o advogado, a eleição fracionada acarretaria na falta de compromisso com a proposta de uma chapa e “poderia haver barganhas como na política comum, o que é totalmente nocivo para a classe”.

“O plano de administração deve ser do coletivo e não do individual. Além disso, juntar opositores num mesmo conselho seria inadministrável numa entidade como a OAB”, afirma Karmouche.

Assim como diversos dirigentes de seccionais, o advogado considera preocupante o grande número de faculdades de Direito no país, mas entende que a fiscalização dos cursos não poderia ser feita pela OAB. “De qualquer forma, temos que nos esforçar em casos de extrema falta de qualidade, uma vez denunciado o caso, levar o caso ao Ministério da Educação para cassar o registro do curso”, diz.

Leia a entrevista:

ConJur — Quais os principais gargalos da advocacia no seu estado?
Mansour Karmouche — O principal é sempre a morosidade, bem como a capacidade instalada do Poder Judiciário em todas as esferas. Também temos o problema de inserção dos novos advogados no mercado de trabalho. O grande desafio será o da não dependência exclusiva do Poder Judiciário para resolução das demandas que são apresentadas à advocacia.

ConJur — O Tribunal de Contas da União decidiu, em novembro, que a OAB deve prestar contas ao tribunal. Como o senhor avalia a medida?
Mansour Karmouche — A decisão do TCU não pode prevalecer sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Esse assunto deve render muita discussão ainda. Não somos contra o controle de nossas contas, desde que sempre seja de um órgão ligado à advocacia como é o atual, e não de um órgão de assessoramento legislativo com indicações políticas, que tem a nítida intenção de quebrar a independência da instituição para manifestar-se sobre temas na defesa da sociedade contra a administração pública.

ConJur — Quais as principais prerrogativas desrespeitadas hoje?
Mansour Karmouche — A criminalização de algumas atividades ligadas à advocacia, tais como assessorias e pareceres. Há também as barreiras impostas para a realização da plenitude da defesa, com negativas de acesso a documentos, inquéritos e contato prévio com clientes sob investigação.

ConJur — O direito de defesa está enfraquecido?
 Mansour Karmouche — Temos feito nossos posicionamentos de forma sistemática, mas o momento que o país atravessa exige uma postura muito altiva da instituição para evitar o justiçamento em nome da busca por justiça.

ConJur — A OAB deve se colocar politicamente a favor do direito de defesa?
Mansour Karmouche — A defesa é a garantia máxima do Estado Democrático de Direito, ou seja, não há justiça sem defesa ampla e justa. A civilização alcançou a democracia em razão dos valores que amealhou durante décadas e não se pode retroceder em nome de ideologias que não combinam com a nossa Carta Magna.

ConJur — A OAB é democrática internamente?
Mansour Karmouche — O sistema vigente contém algumas distorções, como a inscrição de uma chapa porque está exercendo o mandato e a eleição para a direção maior pela legislatura posterior. Acho que devemos aprimorar essa sistemática, mas é democrática sim.

ConJur — O que o senhor espera do superministério da Justiça?
Mansour Karmouche — Espero que se tenha capacidade de contemplar os anseios da sociedade, mas sem nenhum tipo de retrocesso legal. Outros governos já tentaram, mas deixaram muito a desejar.

ConJur — Qual o piso ideal para um iniciante?  
Mansour Karmouche — Isso depende de cada estado. Aqui no Mato Grosso do Sul conseguimos aprovar uma Lei regulamentando o piso, mas ainda não é o ideal. Vamos fazer uma discussão mais ampla e tentar rever esses valores para melhorar as condições da advocacia.

ConJur — Recentemente, o presidente Bolsonaro manifestou contra o Exame de Ordem aplicado aos recém-formados. Na ocasião, ele disse que o exame cria “boys de luxo de escritórios de advocacia”. Em sua opinião, o modelo do exame precisa ser revisto? A quem cabe fiscalizar o curso de Direito?
Mansour Karmouche — Acho que o exame tem atendido suas finalidades e é feito por uma instituição com uma das melhores credibilidades do país. O atual governo autorizou uma infinidade de vagas de Direito em cursos que não possuem condições mínimas, mesmo porque o parecer do Conselho Federal da OAB é meramente opinativo, e não um parecer que impeça a criação de novas vagas.

A OAB não possui condições para fiscalizar todos os cursos de direito, mas faz uma avaliação dos melhores, inclusive concedendo o selo de qualidade. De qualquer forma temos que nos esforçar em casos de extrema falta de qualidade e, uma vez denunciado o caso, levá-lo ao Ministério da Educação para cassar o registro do curso.

ConJur — O senhor é a favor de segundo turno nas eleições da OAB? O Conselho Seccional deve ser eleito separadamente da chapa do presidente?
Mansour Karmouche — Tudo que é copiado da política comum tende a dar errado, sou contra, vence quem a maioria comum escolher. Também sou terminantemente contra a escolha fracionada, não haveria compromisso com a proposta de uma chapa e, individualmente, poderia haver barganhas como na política comum, o que é totalmente nocivo para a classe. O plano de administração deve ser do coletivo e não do individual. Além disso, juntar opositores num mesmo conselho seria inadministrável numa entidade como a OAB.

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Esta entrevista integra uma série de conversas com os presidentes das seccionais da OAB eleitos para o triênio 2019-2021.