Decreto que facilita posse de armas de fogo por civis foi destaque

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15/1) o decreto que facilita a posse de armas de fogo no país. Entre as principais mudanças está o trecho em que "presume-se a veracidade" da alegação de necessidade de se ter uma arma de fogo.

Especialistas ouvidos pela ConJur, no entanto, afirmam que esta presunção de "efetiva necessidade" de posse de arma viola a Constituição porque obriga a administração a renunciar à sua competência de decidir.

Dizem ainda que a ampliação das possibilidades para que se compre uma arma de fogo não é garantia do aumento da sensação de segurança ou da própria redução da violência no país.

O decreto já foi questionado na Justiça pelo PCdoB, que pediu que o Supremo o declare inconstitucional.

Ficção e realidade
Wesley Batista, ex-CEO da JBS, apresentou uma série de documentos ao Supremo Tribunal Federal que desmontam a versão de que houve insider trading.

Conforme mostra levantamento do histórico de operações da holding, as operações no mercado financeiro e acionário feitas pela JBS antes do vazamento sobre a delação premiada de seus diretores foram menores ou semelhantes a dezenas de outras ocorridas antes e depois da veiculação da negociação com o Ministério Público Federal na mídia.

Entrevista com os presidentes
A ConJur começou a publicar nesta semana uma série de entrevistas com os novos presidentes das seccionais das OABs. Veja as que já estão no ar:

Frase da semana

Quando a administração pública abre mão do direito a fazer verificações mínimas do que o cidadão alega como sendo efetiva necessidade, ela exacerba a competência que tem para estabelecer restrições à competência discricionária. Nesse caso, a administração pública foi além dessa competência legitima e acabou, na realidade, outorgando ao cidadão uma fé pública que, nesse caso, ele não deve ter. Isso porque a arma pode vir a oferecer riscos à vida e à integridade física de terceiros”.
^{Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, sobre a inconstitucionalidade do decreto que facilita a posse de armas}

Entrevista da semana

Em entrevista à ConJur, ele falou que em sua gestão irá priorizar o diálogo, inclusive com os outros órgãos. "Nossa proposta é unir esforços. E não ficar discutindo atribuição. Temos que discutir quem é o verdadeiro inimigo do Estado e ir atrás deles em conjunto. Essa é a nossa proposta, de que unamos esforços com o Tribunal de Contas da União, com o Ministério Público Federal, com a Controladoria-Geral da União e com o Ministério da Justiça — onde a figura do ministro Sérgio Moro, por si só, revela a importância do combate à corrupção para o governo. Essas instituições não são inimigas umas das outras. Devem ser parceiras. Essa vai ser a tônica."

Ranking

Segundo documentos do Ministério da Justiça, antes de decretar a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, o governo Michel Temer (MDB) estudou uma proposta de emenda à Constituição para federalizar a cidade. Com isso, a União teria controle mais amplo sobre a região. 

Com 37,4 mil acessos, o segundo texto mais lido foi sobre a palestra do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, durante o seminário “O interesse público e as novas relações entre Estado e empresas”, organizado pela ConJur, com apoio do escritório Warde Advogados, no final de novembro passado.

Nela, Toffoli afirmou, entre outras coisas, que o Estado brasileiro se tornou tão autorreferente e tão burocrático que hoje “joga todo mundo para a marginalidade”. Para reverter esse quadro, na visão do ministro, é preciso investir em transparência e em canais de comunicação para resolver os problemas de forma clara e eficiente.

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