Consultor Jurídico

Notícias

Controle especial

Juíza mantém multa por importação de remédio sem autorização da Anvisa

Cabe ao importador ou detentor da regularização do produto cumprir as normas sanitárias, que incluem as exigências feitas desde o embarque no exterior até a liberação em território nacional.

Juíza nega pedido de anulação de multa a empresa farmacêutica que importou medicamento de forma irregular.
Reprodução

Com esse entendimento, a juíza Luciana Pinheiro Costa, da 13ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, validou multa aplicada a uma empresa farmacêutica que importou medicamento sujeito a controle especial sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os produtos foram embarcados sem prévia aprovação da autoridade sanitária e por meio da modalidade remessa expressa, contrariando a legislação. A Anvisa então aplicou multa de R$ 15 mil à empresa, dobrada para R$ 30 mil em razão da reincidência em descumprir normas sanitárias. 

A autora da ação buscava anular a sanção sob justificativa de que a culpa pela remessa das amostras sem autorização foi da exportadora. Ressaltou que a mesma chegou a admitir o erro.

Nos autos, a Procuradoria Federal ressaltou que a importação de medicamentos sujeitos a controle especial exige autorização prévia de embarque expedida pela área técnica da Anvisa, devendo ser submetida à fiscalização antes do desembaraço aduaneiro, o que não foi observado pela infratora. Essa omissão às regras constitui infração sanitária sujeita a multa, de acordo com as leis 6.360/76 e 6.437/77.

Após ressaltar as normas da Anvisa, a relatora do caso, juíza Luciana Pinheiro Costa, concluiu pela "legalidade da lavratura do auto de infração e do valor da penalidade aplicada", julgando improcedente o pedido da autora.

"Caberá ao importador e/ou detentor da regularização do produto a obrigação pelo cumprimento e observância normas regulamentares e legais, medidas, formalidades e exigências ao processo administrativo de importação, as suas etapas, desde o embarque no exterior até a liberação sanitária no território nacional", destacou, citando a Resolução da Diretoria Colegiada 81/2008. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 1003983-75.2017.4.01.3800

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2019, 13h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/01/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.